Leis Complementares – 2020 a 2024

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pdf		Lei Complementar n° 76, de 21.12.2020 - Regulamenta cargo de procurardor da câmara municipal

pdf		Lei Complementar n° 77, de12.02.2021 - Revoga a Lei Complementar nº 75 de 20.12.2019

pdf		Lei Complementar n° 78, de 29.06.2021 - Altera o paragrafo único do artigo 453 da Lei Complementar 3.411

pdf		Lei Complementar n° 79, de 12.08.2021 - Regulamenta em âmbito municipal o parágrafo 3º do art 155-A do CTN

pdf		Lei Complementar n° 80, de 28.10.2021 - Programa de Recuperação e Conciliação tributaria -meio híbrido em NO - CONCILIA

pdf		Lei Complementar n° 81, de 24.11.2021 - Altera a Lei Complementar n° 73, de 13.12.2019 (Fundo Especial)

pdf		Lei Complementar n° 82, de 26.01.2022 - Altera a Lei Complementar n° 76, de 21.12.2020, que regulamenta o cargo de Procurador da Câmara Municipal - NI)

pdf		Lei Complementar n° 83, de 29.06.2022 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Iguaçu às normas instituídas pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019

pdf		Lei Complementar n° 84, de 04.07.2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu – REFIS-2022

pdf		Lei Complementar n° 85, de 15.09.2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 - Código Tributário

pdf		Lei Complementar n° 86, de 26.10.2022 - Altera a Lei Complementar n° 12, de 20.06.2005 (Lei Orgânica da PGM NI)

pdf		Lei Complementar n° 87, de 27.12.2022 - Altera a Lei Complementar n° 12, de 20.06.2005 (Lei Orgânica da PGM NI)

pdf		Lei Complementar n° 88, de 03.07.2023 - Altera a lei complementar n° 73 de 13.12.2019, alterada pela LC 74 de 20.12.2019 e pela lei 81 de

pdf		Lei Complementar n° 88, de 03.07.2023 - Altera a lei complementar nº 73 de 13.12.2019, alterada pela LC 74 de 20.12.2019 e pela lei - republicada

pdf		Lei Complementar n° 89, de 26.12.2023 - Dispõe sobre a concessão de Abono-Educação FUNDEB aos profissionais da educação, vinculados à SEMED, na forma que especifica

pdf		Lei Complementar n° 90, de 27.02.2024 - Altera os dispositivos da LC n° 3.411, de 01.11.2002 (Sistema tributário)

pdf		Lei Complementar n° 91, de 27.02.2024 - Revoga dispositivos da Lei n° 3.446, de 19.12.2002 (PREVINI)

pdf		Lei Complementar n° 92, de 04.03.2024 - Altera a redação do incaçã I do art. 2º da Lei n° 5.166, de 27.02.2024 (Cria cargo em comissão-Agentes de Contrataç

pdf		Lei Complementar n° 93, de 13.03.2024 - Altera a Lei n° 3.809 de 05.12.2006, que dispõe sobre medidas nas situações de declaração de situação de emergência