Leis Ordinárias – 2010 a 2019

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pdf		Lei n° 4.023, de 07.01.2010 - Dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino de NI, no âmbito das escolas

pdf		Lei n° 4.024, de 28.01.2010 - Dispõe sobre à apreensão, remoção e guarda de veículos que infringirem a legislação de trânsito

pdf		Lei n° 4.025, de 28.01.2010 - Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira à associação de blocos de escola de samba de NI

pdf		Lei n° 4.026, de 28.01.2010 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010

pdf		Lei n° 4.027, de 23.02.2010 - Estabelece regras para o parcelamento de débitos previdenciários e dá outras providências

pdf		Lei n° 4.028, de 23.02.2010 - Concede isenção de tributo

pdf		Lei n° 4.029, de 11.03.2010 - Dá novas redações aos artigos 1°e 2° da Lei n° 3018 de 04.11.1999

pdf		Lei n° 4.030, de 11.03.2010 - Dispõe sobre a obrigação de conter no cardápio frase contra dirigir depois de beber

pdf		Lei n° 4.031, de 11.03.2010 - Dispõe sobre a proibição e a multa por lixo lançado em vias públicas e dá outras providências

pdf		Lei n° 4.032, de 11.03.2010 - Dispõe a obrigação de fornecedores de celulares

pdf		Lei n° 4.033, de 11.03.2010 - Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais

pdf		Lei n° 4.034, de 07.05.2010 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013

pdf		Lei n° 4.034, de 25.03.2010 - Sem efeito

pdf		Lei n° 4.035, de 11.05.2010 - Altera os dipositivos da Lei n° 4.035, de 11.05.2010

pdf		Lei n° 4.036, de 11.05.2010 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF

pdf		Lei n° 4.037, de 26.05.2010 - Dispõe sobre a obrigação dos estacionamentos de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 4.038, de 29.05.2010 - Dá denominação de Travessa Gentil dos Santos Coutinho, a antiga Travessa do Encanamento

pdf		Lei n° 4.039, de 29.05.2010 - Dá denominação de Rua Pastor José de Oliveira de Souza, a antiga Rua C Projetada

pdf		Lei n° 4.040, de 28.05.2010 - Dá denominação de Travessa José dos Santos Belo, a antiga Travessa Projetada

pdf		Lei n° 4.041, de 28.05.2010 - Dá denominação de Rua João Lessa Filho, a antiga Travessa C Projetada

pdf		Lei n° 4.042, de 28.05.2010 - Dá demoninação de Rua Pastor Bertholino Ribeiro da Silva, a antiga Rua sem nome

pdf		Lei n° 4.043, de 28.05.2010 - Dá denominação de Rua José Rodrigues, a antiga e conhecida Rua do Campo

pdf		Lei n° 4.044, de 29.05.2010 - Dá denominação de Rua Adelinda Papini Ramos, a antiga Estrada das Pedradas

pdf		Lei n° 4.045, de 29.05.2010 - Dispõe sobre a regulamentação das atividades de estabelecimento de locação de computadores

pdf		Lei n° 4.046, de 31.03.2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos adotarem medidas de segurança

pdf		Lei n° 4.047, de 11.07.2010 - Define os instrumentos previstos nos artigos 44, 43, 45 e regulamenta o art.12

pdf		Lei n° 4.048, de 29.06.2010 - Altera a Lei Municipal 3.632, de 19.04.2005.

pdf		Lei n° 4.049, de 07.07.2010 - Autoriza a contratação de excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.050, de 02.08.2010 - Muda denominação da Praça do Carioquinha, para Praça Ronaldo Bizorro.

pdf		Lei n° 4.051, de 10.08.2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.

pdf		Lei n° 4.052, de 12.08.2010 - Autoriza a contratação de excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.053, de 12.08.2010 - Disõe sobre a natureza jurídica da FENIG.

pdf		Lei n° 4.055, de 19.08.2010 - Altera a Lei Municipal n° 3.662, de 15.07.2005.

pdf		Lei n° 4.056, de 19.08.2010 - Altera o art. 3º da Lei n° 3.911 de, 01.02.2008.

pdf		Lei n° 4.057, de 19.08.2010 - Autoriza o Poder Executivo a instituir zonas especiais de negócios.

pdf		Lei n° 4.058, de 31.08.2010 - Dispõe sobre licenças e sobre a redução de carga horária de servidor.

pdf		Lei n° 4.060, de 24.09.2010 - Dispõe sobre o transporte individual de passageiros através de moto-táxi.

pdf		Lei n° 4.061, de 09.11.2010 - Muda a denominação da estrada das Cambucas para Avenida Dr. Fábio Raunheitti.

pdf		Lei n° 4.062, de 26.11.2010 - Dispõe sobre abono de faltas ao serviços em decorrência de paralisações dos profs.

pdf		Lei n° 4.063, de 30.11.2010 - Proíbe a venda de goma de mascar nos estabelecimentos de ensino.

pdf		Lei n° 4.064, de 30.11.2010 - Institui o Conselho Municiapal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania.

pdf		Lei n° 4.065, de 02.12.2010 - Altera o art. 45, § 2 da Lei n° 3.316, de 26.12.2001.

pdf		Lei n° 4.066, de 02.12.2010 - Altera a Lei n° 3.660, de 15 de julho de 2005.

pdf		Lei n° 4.067, de 09.12.2010 - Declara de utilidade pública, o Instituto de Pesquisa Afro Cultural ODE GBOMI.

pdf		Lei n° 4.068, de 10.12.2010 - Proíbe a comercialização e uso da linha de cerol chilena.

pdf		Lei n° 4.069, de 20.12.2010 - Muda a denominação da Rua Vasco da Gama para Rua Antônio Mineiro da Penha.

pdf		Lei n° 4.070, de 20.12.2010 - Reconhece de utilidade pública o CASASOL.

pdf		Lei n° 4.071 de 20.12.2010 - Reconhece de utilidade pública o grupo espírita Represa.

pdf		Lei n° 4.072, de 20.12.2010 - Muda a denominação da Travessa Regina, para Travessa Dr. César Ferreira.

pdf		Lei n° 4.073, de 07.01.2011 - Estabelece horário para desligamento do som das sinaleiras de garagens.

pdf		Lei n° 4.074, de 07.01.2011 - Institui o novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

pdf		Lei n° 4.075, de 19.01.2011 - Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2011.

pdf		Lei n° 4.076, de 19.01.2011 - Institui o Plano de Custelio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.

pdf		Lei n° 4.077, de 20.01.2011 - Inclui a Festa da Banana de Jaceruba no Calendário Oficial.

pdf		Lei n° 4.078, de 20.01.2011 - Reconhece de utilidade pública o Núcleo de Informática, Cultura, Esporte e Bem Estar Social - NINCE BEMS.

pdf		Lei n° 4.079, de 07.05.2011 - Muda a denominação da ponte conhecida como Ponte do Cantão para Ponte Carlos Diniz Machado.

pdf		Lei n° 4.080, de 07.02.2011 - Muda a denominação da UBS Caiçara para UBS José Rodrigues da Silva.

pdf		Lei n° 4.081, de 13.05.2011 - Altera a Lei n° 3.723, de 14.12.2005, que dispõe sobre concessão de serviços de transporte.

pdf		Lei n° 4.082, de 19.05.2011 - Reconhece de utilidade pública a ONG da Sociedade Civil COMCAUSA.

pdf		Lei n° 4.083, de 20.05.2011 - Altera a Lei n° 4.049, de 07.07.2010 e a Lei n° 4.036, de 11.05.2010.

pdf		Lei n° 4.084, de 24.05.2011 - Ficam criadas as Áreas de Especial Interesse Turístico - AEIT.

pdf		Lei n° 4.085, de 03.06.2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos concessionários dos serviços públicos de transporte coletivo a instalarem lixeiras no interior dos veículos.

pdf		Lei n° 4.086, de 03.06.2011 - Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 4.086 de 03.06.2011.

pdf		Lei n° 4.088, de 08.06.2011 - Dispõe sobre a divulgação, aos alunos da rede pública de educação, de informações referentes a pessoa homenageada.

pdf		Lei n° 4.089, de 08.06.2011 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para instituição da Equoterapia.

pdf		Lei n° 4.091, de 28.06.2011 - Cria Escola Municipal Maria Eliondas dos Santos, no bairro Cobrex.

pdf		Lei n° 4.092, de 28.06.2011 - Institui Plano Diretor Participativo e o Sistema de Gestão Integrada e Participativa nos termos do art. 182, CF-88 e demais leis.

pdf		Lei n° 4.093, de 01.07.2011 - Altera os dispositivos da Lei n° 4.093 de julho de 2013.

pdf		Lei n° 4.094, de 01.07.2011 - Dispõe sobre a isenção da TLE para os contribuintes enquadrados como MEI.

pdf		Lei n° 4.095, de 01.07.2011 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Executivo e da FENIG.

pdf		Lei n° 4.096, de 14.07.2011 - Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos desportivos e paradesportivos.

pdf		Lei n° 4.097, de 14.07.2011 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para criação do Parque Industrial de Santa Rita e adjacências.

pdf		Lei n° 4.098, de 14.07.2011 - Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, para estimular realização de projetos desportivos.

pdf		Lei n° 4.099, de 14.07.2011 - Dispõe sobre permissão de uso, de espaço público, áreo, subsolo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à instalação de infra-estrutura.

pdf		Lei n° 4.100, de 15.07.2011 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

pdf		Lei n° 4.101, de 03.08.2011 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central Rigoleto.

pdf		Lei n° 4.102, de 03.08.2011 - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Comunidade Vida Esperança e adjacências.

pdf		Lei n° 4.103, de 03.08.2011 - Declara de utilidade pública a sociedade integrada do Jardim Ocidental e Adjacências.

pdf		Lei n° 4.104, de 23.08.2011 - Dá denominação de Rua Alice Silva Feijó, à antiga Rua Castelo Branco, localizada no bairro Jaceruba.

pdf		Lei n° 4.105, de 23.08.2011 - Dá denominação de Rua Aníbal Coelho Bello, a antiga Rua Luiz Paes Leme, localizada no bairro Jaceruba.

pdf		Lei n° 4.106, de 23.08.2011 - Dá denominação de Rua Ilcinei dos Santos Martins, à antiga Rua Cristiane, localizada no bairro Jaceruba.

pdf		Lei n° 4.107, de 23.08.2011 - Dá denominação de Rua PB. Orgelino da Rocha Pinto, à antiga Estrada da Serra, localizada no bairro Jaceruba.

pdf		Lei n° 4.108, de 23.08.2011 - Muda a denominação da Rua Tertuliano de Melo, para Rua Prefeito João Luiz do Nascimento.

pdf		Lei n° 4.109, de 09.09.2011 - Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012.

pdf		Lei n° 4.110, de 23.10.2011 - Fixa percentual de reajuste sobre vencimento dos profissionais da educação.

pdf		Lei n° 4.111, de 14.10.2011 - Reconhece de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Regional Social e Humano Família Santos.

pdf		Lei n° 4.112, de 27.10.2011 - Altera dispositivos da Lei n° 4.060, de 24.09.2010 que dispõe sobre os Moto-Táxi.

pdf		Lei n° 4.113, de 27.10.2011 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Rosa dos Ventos.

pdf		Lei n° 4.114, de 27.10.2011 - Reconhece de utilidade pública o Rotary Club de Nova Iguaçu.

pdf		Lei n° 4.115, de 27.10.2011 - Reconhece de utilidade pública a AMUPP - Associação de Mulheres Unidas pela Paz.

pdf		Lei n° 4.116, de 27.10.2011 - Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, a restringir uso de celulares ou rádio de comunicação.

pdf		Lei n° 4.117, de 27.10.2011 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Comendador Soares - Madureira.

pdf		Lei n° 4.118, de 01.11.2011 - Dá nova redação ao art. 19 da Lei n° 3.099, de 02.06.2000, que trata de cargos gratificados na FENIG.

pdf		Lei n° 4.119, de 04.11.2011 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Vila Ponto Chic.

pdf		Lei n° 4.120, de 04.11.2011 - Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente de Preservação Ambiental Filadélfia.

pdf		Lei n° 4.121, de 08.11.2011 - Muda a denominação da Rua Doze de Outubro, antiga Rua da Baixada, no bairro Andrade de Araújo, para Rua Deputado Oswaldo Lim

pdf		Lei n° 4.122, de 08.11.2011 - Muda a denominação da Rua Jance para Guilhem Duarte.

pdf		Lei n° 4.123, de 08.11.2011 - Inclui o Arraiá d'Ajuda no Calendário Oficial da Cidade de NI.

pdf		Lei n° 4.124, de 11.11.2011 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.125, de 30.11.2011 - Inclui o Dia do Evangélico no Calendário Oficial de NI.

pdf		Lei n° 4.126, de 16.06.2011 - Dá novas redações à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 3.607, de 26.11.2004.

pdf		Lei n° 4.127, de 16.06.2011 - Institui o serviço de transporte alternativo municipal de passageiros em veículos tipo van e similares em NI.

pdf		Lei n° 4.128, de 16.12.2011 - Altera a Lei nº 3.446.2002, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da reajuste aos servidores efetivos.

pdf		Lei n° 4.129, de 16.12.2011 - Cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de NI.

pdf		Lei n° 4.130, de 20.12.2011 - Reconhece de Utilidade Pública a Casa de Recuperação o Senhor é Contigo Varão Valorosp.

pdf		Lei n° 4.131, de 20.12.2011 - Institui a laranjeira como árvore representativa do Município de NI.

pdf		Lei n° 4.132, de 27.12.2011 - Autoriza reconsolidar e parcelar débitos de contribuições previdenciárias e não previdenciárias e seus acessórios.

pdf		Lei n° 4.133, de 03.01.2012 - Dispõe sobre o combate ao “bullying” no projeto elaborado pelas instituições de ensino públicas e particulares.

pdf		Lei n° 4.134, de 03.01.2012 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Dança.

pdf		Lei n° 4.135, de 11.01.2012 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.136, de 11.01.2012 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.137, de 11.01.2012 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.138, de 17.01.2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de NI para o exercício financeiro de 2012.

pdf		Lei n° 4.139, de 31.01.2012 - Fica denominada de Praça Issac de Andrade Laranjeiras, a praça situada entre as Ruas Muniz Barreto e Maria Custódia.

pdf		Lei n° 4.140, de 31.01.2012 - Inclui parágrafo único ao art. 13 da Lei Municipal 2.598, de 23.12.1993, que altera a Lei 2.113, de 17.12.1991.

pdf		Lei n° 4.141, de 08.02.2012 - Reconhece de Utilidade Pública o ECCA.

pdf		Lei n° 4.142, de 08.02.2012 - Muda a denominação da Rua Eloisa Azevedo para Rua Heleno Ezequiel, no bairro Riachão.

pdf		Lei n° 4.143, de 08.02.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus Ministério Luz do Mundo.

pdf		Lei n° 4.144, de 08.02.2012 - Muda a denominação da Escola Municipal Venina Correia Torres para Escola Municipal Padre Agostinho Pretto.

pdf		Lei n° 4.145, de 08.02.2012 - Muda a denominação da Rua Francisco Antonio de Nascimento, para Rua Sub Tenente PM Eloi Alves dos Santos.

pdf		Lei n° 4.146, de 08.02.2012 - Institui o ano de 2012, como Ano Municipal Jorge Amado.

pdf		Lei n° 4.147, de 14.03.2012 - Dispõe o Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha.

pdf		Lei n° 4.148, de 14.03.2012 - Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde.

pdf		Lei n° 4.149, de 14.03.2012 - Dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel.

pdf		Lei n° 4.150, de 14.03.2012 - Obriga os centros comerciais, incluído supermercados, a terem cadeiras de rodas para atender a clientela necessitada do uso

pdf		Lei n° 4.151, de 19.03.2012 - Institui a Semana de Conscientização e Preservação do Parque Natural Municipal de NI.

pdf		Lei n° 4.152, de 14.03.2012 - Institui o Cadastro Municipal de Artistas e de Grupos Culturais.

pdf		Lei n° 4.153, de 20.03.2012 - Dispõe sobre o destino final e reciclagem dos resíduos da construção civil.

pdf		Lei n° 4.154, de 20.03.2012 - Cria o selo de qualidade para os vendedores ambulantes de alimentos, no município de NI.

pdf		Lei n° 4.155, de 20.03.2012 - Dispõe sobre os condomínios promoverem adaptações para pessoas portadores de deficiência.

pdf		Lei n° 4.156, de 21.03.2012 - Institui no Calendário Oficial de NI o Mês de Reflexão sobre a Violência contra os Educadores.

pdf		Lei n° 4.157, de 21.03.2012 - Muda a denominação da Rua kennedy, situada no bairro São Jorge, para Rua Jornalista Valcir Almeida.

pdf		Lei n° 4.158, de 21.03.2012 - Dispõe sobre a mudança de função da servidora gestante.

pdf		Lei n° 4.159, de 22.03.2012 - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia e Bulimia Nervosas.

pdf		Lei n° 4.160, de 28.03.2012 - Cria a Guarda Municipal Ambiental de NI e autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF.

pdf		Lei n° 4.161, de 28.03.2012 - Dispõe sobre a gratificação dos professores da rede municipal de ensino, pelo exercício de atividades em unidades escolares

pdf		Lei n° 4.162, de 19.04.2012 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.060 de 24.10. 2010.

pdf		Lei n° 4.163, de 24.04.2012 - Autoriza Município a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense.

pdf		Lei n° 4.164, de 03.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a AMOF.

pdf		Lei n° 4.165, de 03.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública o INO.

pdf		Lei n° 4.166, de 03.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores Comunidade Unida.

pdf		Lei n° 4.167, de 03.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a Companhia Ambiental Brigada Fenix.

pdf		Lei n° 4.168, de 03.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Batista em Bairro Kennedy.

pdf		Lei n° 4.169, de 04.05.2012 - Muda a denominação da Praça Constelação para Praça René Granado Filho.

pdf		Lei n° 4.170, de 04.05.2012 - Muda a denominação da Rua Carlinda para Rua Francisco de Andrade Filho.

pdf		Lei n° 4.171, de 04.05.2012 - Muda a denominação da Rua Jaguaré, no Bairro Diana, para Rua Maria Izolda Bernardino Sousa.

pdf		Lei n° 4.172, de 04.05.2012 - Cria a Área de Proteção Ambiental.

pdf		Lei n° 4.173, de 15.05.2012 - Institui 28 de julho como Dia Municipal de Combate à Hepatite C.

pdf		Lei n° 4.174, de 15.05.2012- Institui o Programa Apadrinhe uma Escola.

pdf		Lei n° 4.175, de 15.05.2012 - Institui o Título de Empresa Amiga da Cultura no Município.

pdf		Lei n° 4.176, de 15.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a ONG Reobote Nascimento.

pdf		Lei n° 4.177, de 15.05.2012 - Muda a denominação da Rua Caribe, situada no bairro K11, para Rua Dr. Jair Nogueira.

pdf		Lei n° 4.178, de 15.05.2012 - Muda a denominação da Rua Churchil, para Rua Jessé de Almeida.

pdf		Lei n° 4.179, de 22.05.2012 - Muda a denominação da Rua Churchil, nesta cidade, paRua Jessé de Almeida.

pdf		Lei n° 4.180, de 25.05.2012 - Muda a denominação da Rua Dolores para Rua Leda Nascimento, no bairro Miguel Couto.

pdf		Lei n° 4.181, de 25.05.2012 - Muda a denominação da Unidade Básica de Saúde de Cabuçu para Unidade Básica de Saúde Manoel Batista de Almeida.

pdf		Lei n° 4.182, de 25.05.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica Viver em Cristo.

pdf		Lei n° 4.183, de 27.06.2012 - Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos destinadas a atendimento aos deficientes.

pdf		Lei n° 4.184, de 27.06.2012 - Dá denominação de Rua Presbítero Virgilino Eduardo Diniz, a Rua conhecida como Rua Projetada, em Jaceruba.

pdf		Lei n° 4.185, de 27.06.2012 - Dá denominação de Rua Gabriel Papini a Rua conhecida como Rua Sete Projetada, em Jaceruba.

pdf		Lei n° 4.186, de 02.07.2012 - Institui a Rede de Serviços Municipais Integrados para Atendimento à Pessoa Autista.

pdf		Lei n° 4.187, de 02.07.2012 - Obriga os postos de saúde e similares a fixarem cartaz informando o paciente sobre consulta ao CRM.

pdf		Lei n° 4.188, de 23.07.2012 - Altera a Lei nº 4.007, de 06.10. 2009, para incluir no anexo II os integrantes do magistério municipal.

pdf		Lei n° 4.189, de 13.08.2012 - Obriga reserva de mesas preferenciais para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação.

pdf		Lei n° 4.190, de 13.08.2012 - Declara de Utilidade Pública o Instituto dos Trabalhadores Autônomos de NI.

pdf		Lei n° 4.191, de 13.08.2012 - Institui no Calendário Oficial da Cidade de NI, o Dia França Brasil.

pdf		Lei n° 4.192, de 23.08.2012 - Cria e aumenta o quantitativo de cargos públicos efetivos.

pdf		Lei n° 4.193, de 23.08.2012 - Altera dispositivos e dá nova redação a Lei nº 3.720, de 14.12.2005.

pdf		Lei n° 4.194, de 27.08.2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício 2012.

pdf		Lei n° 4.195, de 27.09.2012 - Dispõe sobre a gratificação de produtividade para os agentes fiscais vinculados na presente Lei.

pdf		Lei n° 4.196, de 27.09.2012 - Cria a Feira Estudantil das Profissões, no âmbito da rede municipal de ensino.

pdf		Lei n° 4.197, de 27.09.2012 - Cria Programa Municipal de Assistência Domiciliar para Crianças e Adolescentes.

pdf		Lei n° 4.198, de 27.09.2012 - Dá denominação de Travessa Gama Dionísio Jeremias à Travessa situada no bairro da Posse.

pdf		Lei n° 4.199, de 27.09.2012 - Dá denominação de Unidade de Saúde Juliana Moraes, à Unidade de Saúde situada na Rua Amauri Guimarães.

pdf		Lei n° 4.200, de 27.09.2012 - Determina que Título de Propriedade de programas habitacionais populares, no âmbito da Cidade de NI, seja outorgado.

pdf		Lei n° 4.201, de 27.09.2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame oftalmológico em recém-nascidos.

pdf		Lei n° 4.202, de 27.09.2012 - Dispõe sobre a suspensão de alvarás de hotéis e similares, que hospedem menores sem autorização ou acompanhamento.

pdf		Lei n° 4.203, de 27.09.2012 - Muda a denominação da Rua Silva, para Rua Maria de Souza Pereira.

pdf		Lei n° 4.204, de 27.09.2012 - Obriga os Lava-jatos a reaproveitarem água.

pdf		Lei n° 4.205, de 27.09.2012 - Torna obrigatória a instalação de suporte para colocação de bolsas nos sanitários abertos ao público.

pdf		Lei n° 4.206, de 27.09.2012 - Acrescenta artigo à Lei 2.112-1991, Código Municipal de Posturas, cria alvará simplificado.

pdf		Lei n° 4.207, de 27.09.2012 - Muda a denominação da Rua Kennedy, situada no bairro São Jorge, para Rua Jornalista Valcir Almeida.

pdf		Lei n° 4.208, de 27.09.2012 - Reconhece de Utilidade Pública a OSJF.

pdf		Lei n° 4.209, de 11.10.2012 - Inclui parágrafo único ao artigo 827 do Código Tributário.

pdf		Lei n° 4.210, de 23.10.2012 - Dispõe sobre a anistia de multas e juros

pdf		Lei n° 4.212, de 05.12.2012 - Dispõe sobre diárias concedidas a vereadores e servidores que participam de congressos e similares

pdf		Lei n° 4.213, de 10.12.2012 - Autoriza eleição de Diretores Escolares e Coordenadores Políticos Pedagógicos da Rede Municipal de Educação.

pdf		Lei n° 4.214, de 14.12.2012 - Muda a denominação da Rua Primeira Projetada, para Rua Tomáz Aquino de Farias.

pdf		Lei n° 4.215, de 18.12.2012 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo.

pdf		Lei n° 4.216, de 18.12.2012 - Altera Anexos III, V e VI da Lei nº 4.074.

pdf		Lei n° 4.217, de 14.01.2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.

pdf		Lei n° 4.218, de 14.01.2013 - Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e da Vice Prefeita para a legislatura 2013 a 2016.

pdf		Lei n° 4.219, de 14.01.2013 - Extingue Secretarias Cidade - Trânsito - Comunicação - Assistência Social - Pessoas com Deficiência - Transporte - CulturaI.

pdf		Lei n° 4.220, de 14.01.2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos ou convênios com escolas particulares.

pdf		Lei n° 4.221, de 14.01.2013 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fixar prazo de concessão e privatização de serviços por 35 anos.

pdf		Lei n° 4.222, de 14.01.2013 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

pdf		Lei n° 4.223, de 14.01.2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal permissões de linhas de transportes coletivos, bem como, novos itinerários.

pdf		Lei n° 4.224, de 14.01.2013 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais.

pdf		Lei n° 4.225, de 14.01.2013 - Concede isenção de IPTU para imóveis destinados ao funcionamento de templos religiosos.

pdf		Lei n° 4.226, de 14.01.2013 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder ou privatizar Terminais Rodoviários.

pdf		Lei n° 4.227, de 14.01.2013 - Concede ao Prefeito e a Vice-Prefeita do Município, autorização para viajar.

pdf		Lei n° 4.228, de 14.01.2013 - Transforma as Áreas Marginais da Avenida da Luz em Área Estratégica Ed-2.

pdf		Lei n° 4.229, de 14.01.2013 - Estabelece incentivos à implantação de empreendimentos habitacionais na Cidade de NI através do Programa Minha Casa.

pdf		Lei n° 4.230, de 14.01.2013 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar contrato de comodato para utilização das instalações de imóvel.

pdf		Lei n° 4.231, de 14.01.2013 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder ou privatizar o Aeródromo de NI.

pdf		Lei n° 4.232, de 14.01.2013 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder ou privatizar serviços de saneamento básico de água e esgoto.

pdf		Lei n° 4.233, de 14.01.2013 - Revoga o art. 45 e parágrafo único da Lei nº 4.095, de 01.07.2011.

pdf		Lei n° 4.234, de 14.01.2013 - Autoriza contratação excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF - Prefeito Municipal.

pdf		Lei n° 4.235, de 14.01.2013 - Altera a Redação do Parágrafo 1º do Art. 5º da Lei nº 2.801, de 24.04.1997.

pdf		Lei n° 4.236, de 14.01.2013 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do RJ e municípios da Baixada Fluminese.

pdf		Lei n° 4.237, de 14.01.2013 - Altera a Lei 2.882, de 30.12.1997.

pdf		Lei n° 4.238, de 14.01.2013 - Cria a Área Estratégica Via Light - ED-4.

pdf		Lei n° 4.239, de 14.01.2013 - Altera a Lei 3.120, de 18.08.2000, que instituiu o Código de Obras e Edificações da Cidade de NI.

pdf		Lei n° 4.240, de 14.01.2013 - Autoriza a PGM a não promover a inscrição e a cobrança judicial de créditos tributários antieconômicos.

pdf		Lei n° 4.241, de 14.01.2013 - Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal da Cidade de NI.

pdf		Lei n° 4.242, de 14.01.2013 - Institui a Área Estratégica de Urbanização Integrada de Área Central de NI.

pdf		Lei n° 4.243, de 23.01.2013 - Anula a Lei nº 4.216, de 18.12.2012.

pdf		Lei n° 4.244, de 23.01.2013 - Cria e extingue cargos na Estrutura desta Casa Legislativa.

pdf		Lei n° 4.245, de 28.01.2013 - Institui o ano de 2013 como o Ano Municipal Vinícius de Moraes.

pdf		Lei n° 4.246, de 30.01.2013 - Cria a Escola Municipal Alfredo Pereira de Magalhães.

pdf		Lei n° 4.247, de 30.01.2013 - Cria a Escola Municipal Professora Maria Cândida Sobreira Vianna.

pdf		Lei n° 4.248, de 25.01.2013 - Altera dispositivos da Lei n° 3.446-2002, que estabelece a estrutura diretiva e cria Plano de Cargos e similares do PREVINI

pdf		Lei n° 4.249, de 30.01.2013 - Altera o quadro constante do art. 19 da Lei 4.118, de 01.11.2011, que alterou a Lei 3.099, de 02.06.2000.

pdf		Lei n° 4.250, de 01.03.2013 - Dispõe sobre diárias concedidas a Vereadores e Servidores que participam de congressos e similares.

pdf		Lei n° 4.251, de 04.03.2013 - Altera dispositivos da Lei nº 3.316-2001, que trata do PREVINI.

pdf		Lei n° 4.252, de 06.03.2013 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.

pdf		Lei n° 4.253, de 13.03.2013 - Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios.

pdf		Lei n° 4.254, de 13.03.2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar, por igual período, o efeito da Lei nº 2.204, de 21.12.1991.

pdf		Lei n° 4.255, de 13.03.2013 - Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios.

pdf		Lei n° 4.256, de 26.03.2013 - Fixa subsídios para os Secretários Municipais.

pdf		Lei n° 4.257, de 26.03.2013 - Autoriza o Executivo a proceder desapropriação amigável em favor do Estado do RJ.

pdf		Lei n° 4.258, de 26.03.2013 - Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público.

pdf		Lei n° 4.259, de 04.04.2013 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Residencial Manoel João Conçalves.

pdf		Lei n° 4.260, de 05.04.2013 - Revoga a Lei nº 2.920, de 30.10.1998, que dispunha sobre alteração do nome de rua.

pdf		Lei n° 4.261, de 05.04.2013 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Batista em Bairro Kenedy.

pdf		Lei n° 4.262, de 17.04.2013 - Altera a Tabela III, da Lei 4.219, de 14.01.2013, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura da cidade de NI.

pdf		Lei n° 4.263, de 17.04.2013 - Muda denominação da UBS Cacuia para UBS Eraldo Sardinha - Cacuia.

pdf		Lei n° 4.264, de 17.04.2013 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Cristã Adoradores no Altar.

pdf		Lei n° 4.265, de 17.04.2013 - Estabelece normas de segurança a serem adotadas pelas casas de diversão e estabelecimentos comerciais.

pdf		Lei n° 4.266, de 18.04.2013 - Institui o Fundo Especial de Dívida Ativa.

pdf		Lei n° 4.267, de 18.04.2013 - Muda denominação da Praça José Hipólito de Oliveira, pra Praça Maria Eunice Brito de Alcântara.

pdf		Lei n° 4.268, de 30.04.2013 - Fixa percentual de reajuste sobre vencimento dos servidores dos quados do Município.

pdf		Lei n° 4.269, de 07.05.2013 - Altera denominação da Escola Municipal Jardim Nova Era, para E. M. Professora Dona Eulália de Souza Papaléo.

pdf		Lei n° 4.270, de 07.05.2013 - Altera a denominação da Escola Municipal Engenho Pequeno, para Escola Municipal Professor Roberto Nunes Maia.

pdf		Lei n° 4.271, de 07.05.2013 - Institui a Feira de Exposição de Experiências Sustentáveis - Tinguá-Feest.

pdf		Lei n° 4.272, de 07.05.2013 - Muda denominação da Rua Déa, para Rua Daniel Neto, no Bairro Três Corações.

pdf		Lei n° 4.273, de 07.05.2013 - Dispõe sobre a gratuidade no ingresso dos cinemas para idosos.

pdf		Lei n° 4.274, de 10.05.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Vila Social.

pdf		Lei n° 4.275, de 24.05.2013 - Unifica, no âmbito do Poder Legislativo, a forma de pagamento do Auxílio Transporte Único aos servidores.

pdf		Lei n° 4.276, de 29.05.2013 - Cria na Estrutura da Câmara os órgãos que menciona e dispõe sobre outras modificações.

pdf		Lei n° 4.277, de 10.06.2013 - Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia no dia que antecede sábado, domingo e feriado.

pdf		Lei n° 4.278, de 10.06.2013 - Altera o § 1º do artigo 9º, da Lei 4.258, de 26.03.2013.

pdf		Lei n° 4.279, de 11.06.2013 - Autoriza a compra de imóvel em leilão judicial pela PREVINI (imóvel da UNIG).

pdf		Lei n° 4.280, de 14.06.2013 - Inclui a Semana Municipal da Capelania no Calendário Oficial.

pdf		Lei n° 4.281, de 20.06.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Beira Rio.

pdf		Lei n° 4.282, de 27.06.2013 - Permite a soltura de balões artesanais sem fogo.

pdf		Lei n° 4.283, de 27.06.2013 - Permite a soltura de balões artesanais sem fogo - Revogada pela Lei 4.512-2015.

pdf		Lei n° 4.284, de 28.06.2013 - Regulamenta a Guarda Municipal Ambiental.

pdf		Lei n° 4.285, de 04.07.2013 - Altera a Tabela III da Lei 4.219, de 14.01.2013, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura da cidade de NI.

pdf		Lei n° 4.286, de 04.07.2013 - Altera o inciso I, do § 1º do art. 7º da Lei 4.007 - 2009

pdf		Lei n° 4.287, de 04.07.2013 - Cria cargos na Estrutura do Poder Executivo.

pdf		Lei n° 4.288, de 11.07.2013 - Altera dispositivos da Lei 3.700 - 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura.

pdf		Lei n° 4.289, de 12.07.2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

pdf		Lei n° 4.290, de 26.07.2013 - Proíbe a utilização de fogos de artifício nos locais que menciona.

pdf		Lei n° 4.291, de 26.07.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Viga.

pdf		Lei n° 4.292, de 26.07.2013 - Dá denominação de Praça Rotariano Hércules Alpino, a praça no Centro.

pdf		Lei n° 4.293, de 26.07.2013 - Inclui a Festa do Aipim de Tinguá no Calendário Oficial da Cidade.

pdf		Lei n° 4.294, de 26.07.2013 - Obriga as empresas com fins lucrativos beneficiadas com incentivo fiscal a destinar no mínimo 10% das vagas de trabalho ao 1º emprego.

pdf		Lei n° 4.295, de 26.07.2013 - Obriga casas noturnas, danceterias, casas e espetáculos, boates e congêneres a fixar cartazes de lotação máxima.

pdf		Lei n° 4.296, de 26.07.2013 - Transforma em privativas da Câmara Municipal as vagas de estacionamento das ruas que menciona.

pdf		Lei n° 4.297, de 26.07.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélia Ministério Apascentar em Nova Iguaçu.

pdf		Lei n° 4.298, de 26.07.2013 - Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social de Saron.

pdf		Lei n° 4.299, de 16.08.2013 - Revoga a Lei n 477, de 05.05.1981, que autorizou o Executivo a conceder direito real de uso em área no bairro Metropolitano.

pdf		Lei n° 4.300, de 20.08.2013 - Cria gratificação anual de produtividade para os agentes de combate às endemias.

pdf		Lei n° 4.301, de 16.08.2013 - Revoga a Lei nº 4.213, de 10.12.2012, que dispõe sobre nomeação de cargos nas Intituições de Ensino no Município.

pdf		Lei n° 4.302, de 28.08.2013 - Altera art. 3º da Lei 4.300, de 20.08.2013, que criou gratificação anual de produtividade para os Agentes de Combate às Endemias em N.I.

pdf		Lei n° 4.303, de 12.09.2013 - Fixa percentual de reajuste sobre o vencimento dos servidores integrantes do Quadro Permanente da PMNI, da PREVINI e FENIG.

pdf		Lei n° 4.304, de 12.09.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Ministério Verdejante LTDA.

pdf		Lei n° 4.305, de 12.09.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Batista Beraca, do bairro Nova América.

pdf		Lei n° 4.306, de 12.09.2013 - Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Pastor Cláudio Alves Porto.

pdf		Lei n° 4.307, de 12.09.2013 - Muda denominação de rua no bairro Rodilância, para Rua Thereza Nicomedes Diogo Barreto.

pdf		Lei n° 4.308, de 12.09.2013 - Muda denominação de rua no bairro Figueiras, para Rua Cleuza do Carmo de Souza.

pdf		Lei n° 4.309, de 19.09.2013 - Dispõe sobre prazo para o opção pelo Regime Jurídico Único de Pessoal da Adm. Pública Direta e Indireta.

pdf		Lei n° 4.310, de 01.10.2013 - Altera a Lei n° 4.729, de 11.06.2013, que altera a denominação da Rua Projetada B, bairro Marapicú para Rua Basalto.

pdf		Lei n° 4.311, de 02.10.2013 - Reconhece de utilidade pública a Primeir Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Austin.

pdf		Lei n° 4.312, de 02.10.2013 - Institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, no mês de outubro.

pdf		Lei n° 4.313, de 02.10.2013 - Institui o dia 23.05 como Aniversário da Reserva Biológica do Tinguá - Rebio, como Dia de Realizações Integradas dos Órgãos Públicos.

pdf		Lei n° 4.314, de 02.10.2013 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Fábrica de Atores e Material Artístico.

pdf		Lei n° 4.315, de 02.10.2013 - Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Somos da Cidade.

pdf		Lei n° 4.316, de 02.10.2013 - Altera a Lei 3.761, de 30.03.2006.

pdf		Lei n° 4.317, de 02.10.2013 - Ratifica a Estrutura Administrativa da CODENI.

pdf		Lei n° 4.318, de 17.10.2013 - Ratifica o que dispõe o Art. 3º do Regimento Interno da CODENI.

pdf		Lei n° 4.319, de 22.10.2013 - Altera inciso I do art. 6°, da Lei 4.217, de 14.01.2013, que estimou receita e fixou despesa para o exercício de 2013

pdf		Lei n° 4.320, de 23.10.2013 - Institui o Conselho Municipal do Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo

pdf		Lei n° 4.321, de 23.10.2013 - Altera art. 1°, da Lei n° 4.298, de 26.07.2013, que declarou de utilidade pública o Centro Social Rosa de Saron

pdf		Lei n° 4.322, de 30.10.2013 - Cria cargos na Estrutura Administrativa da SEMED

pdf		Lei n° 4.323, de 31.10.2013 - Altera dispositivos da Lei n° 3.759, de 01.07.2011,

pdf		Lei n° 4.324, de 25.11.2013 - Cria a Central Municipal de Regulação Doutor Vinícius Quintela

pdf		Lei n° 4.325, de 25.11.2013 - Fica instituído o Dia do Samba Iguaçuano, a ser comemorado no dia 02 de dezembro de cada ano

pdf		Lei n° 4.326, de 28.11.2013 - Autoriza o pagamento de indenização aos proprietários e possuidores dos imóveis da Rua Bayrin Dore de Almeida

pdf		Lei n° 4.327, de 04.12.2013 - Dispõe sobre normas de acessibilidade para criação e manutenção de calçadas em N.I

pdf		Lei n° 4.328, de 10.12.2013 - Cria o HCNI – Hospital da Cidade de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 4.329, de 10.12.2013 - Altera dispositivos da Lei n° 4.248, de 25.01.2013, que estabeleceu a estrutura diretiva e criou cargos, carreiras e vencimentos da PREVINI

pdf		Lei n° 4.330, de 10.12.2013 - Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de N.I

pdf		Lei n° 4.331, de 12.12.2013 - Altera a Lei n° 4.195 de 27.09.2012 que dispõe sobre gratificação de produtividade para agentes fiscais

pdf		Lei n° 4.332, de 23.12.2013 - Altera a Lei n° 2.868, de 03.12.1997 que estabeleceu a política pública municipal de meio ambiente

pdf		Lei n° 4.333, de 23.12.2013 - Altera a Lei 2.882, DE 30.12.1997 que dispõe sobre aprovação do uso e ocupação do solo

pdf		Lei n° 4.334, de 23.12.2013 - Altera a Lei nº 3.809 de 04.12.2006 que dispõe sobre as medidas a serem tomadas em caso de declaração de situação de emergência e calamidade pública

pdf		Lei n° 4.335, de 23.12.2013 - Fixa o valor per capta por aluno nas escolas conveniadas para o pagamento dos serviços educacionais prestados

pdf		Lei n° 4.336, de 23.12.2013 - Fica autorizado o cancelamento das multas e penalidades de trânsito no âmbito da Cidade de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 4.337, de 23.12.2013 - Dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

pdf		Lei n° 4.338, de 23.12.2013 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e suas atribuições

pdf		Lei n° 4.339, de 26.12.2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 e 2017

pdf		Lei n° 4.341, de 27.12.2013 - Institui o sistema de bilhetagem eletrônica para alunos da rede pública municipal de educação

pdf		Lei n° 4.342, de 22.01.2014 - Altera o art. 1°, da Lei 4.317, de 02.10.2013, que ratificou Estrutura Administrativa da CODENI

pdf		Lei n° 4.343, de 22.01.2014 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro às agremiações carnavalescas

pdf		Lei n° 4.344, de 22.01.2014 - Institui o ano de 2014 como Ano Municipal João do Vale - O Poeta do Povo

pdf		Lei n° 4.345, de 22.01.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia na Praça de Vila Operária e dá providências

pdf		Lei n° 4.346, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Tinguazinho

pdf		Lei n° 4.347, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública Núcleo de Ação Social Comunitário

pdf		Lei n° 4.348, de 20.02.2014 - Reconhece de utilidade pública a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira

pdf		Lei n° 4.349, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Batista

pdf		Lei n° 4.350, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a FAATEMI

pdf		Lei n° 4.351, de 20.02.2014 - Cria o Dia Municipal do Mototaxista e do Motoboy

pdf		Lei n° 4.352, de 20.02.2014 - Autoriza o Poder Executivo a criar horto-escolas em Tinguá e Jaceruba

pdf		Lei n° 4.353, de 20.02.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia na Praça de Vila de Cava

pdf		Lei n° 4.354, de 20.02.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia em Tinguá

pdf		Lei n° 4.355, de 20.02.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia no Largo do Rancho Novo

pdf		Lei n° 4.356, de 20.02.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia na Praça do Jardim Tropical

pdf		Lei n° 4.357, de 20.02.2014 - Dispõe sobre construção de Monumento à Bíblia em Corumbá

pdf		Lei n° 4.358, de 20.02.2014 - Dispõe sobre construção de Monumento à Bíblia na Praça Maria Dutra Reis, em Austin

pdf		Lei n° 4.359, de 20.02.2014 - Reconhece como Utilidade Pública a Igreja Evangélica Apostólica Ministério da Renovação

pdf		Lei n° 4.360, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Instituição AAP

pdf		Lei n° 4.361, de 20.02.2014 - Autoriza a utilização das unidades que integram a rede municipal de ensino público por cursos prévestibulares comunitários.

pdf		Lei n° 4.362, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Fé e Alegria Centro de Educação e Cultura Marambaia.

pdf		Lei n° 4.363, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Conselheiros Tutelares do Município de NI.

pdf		Lei n° 4.364, de 20.02.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Alvorada e adjacências.

pdf		Lei n° 4.365, de 20.02.2014 - Cria o Dia Municipal da Conciência Nordestina

pdf		Lei n° 4.366, de 27.02.2014 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde da Cidade de Nova Iguaçu.

pdf		Lei n° 4.367, de 28.02.2014 - Cria a Escola Municipal Professor Franklin Bolivar Fernandes.

pdf		Lei n° 4.368, de 28.02.2014 - Cria a Maternidade Municipal Mariana Bulhões.

pdf		Lei n° 4.369, de 28.02.2014 - Cria a Escola Municipal Professora Priscilla Bouças Villa Nova.

pdf		Lei n° 4.370, de 28.02.2014 - Cria na estrutura municipal de educação o CAIESP.

pdf		Lei n° 4.371, de 28.02.2014 - Cria a Escola Municipal Ivani Vigne Babo.

pdf		Lei n° 4.372, de 28.02.2014 - Revoga a Lei n° 3.690, de 16 de dezembro de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a assinar em favor do Ministério da Justiça.

pdf		Lei n° 4.373, de 28.02.2014 - Institui o valor para a ajuda de custo dos profissionais do programa mais médicos.

pdf		Lei n° 4.374, de 28.02.2014 - Revoga a Lei nº 4.253, de 13 de março de 2013, que criou a unidade básica de saúde.

pdf		Lei n° 4.375, de 28.02.2014 - Autoriza Poder Executivo instalar órgão anexo à sede do Governo.

pdf		Lei n° 4.376, de 14.03.2014 - Institui o Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação.

pdf		Lei n° 4.377, de 14.03.2014 - Utilidade Pública à ONG José Maria de Lima estendendo as mãos aos necessitados.

pdf		Lei n° 4.378, de 14.03.2014 - Dispõe sobre a obrigação das empresas comerciantes de pneus e as borracharias darem destinação adequada.

pdf		Lei n° 4.379, de 14.03.2014 - Publicada com o n° 4.739 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo a utilizar veículos com ar condicionado.

pdf		Lei n° 4.380, de 30.04.2014 - Fixa percentual de reajuste sobre o vencimento dos servidores dos quadros do município de NI.

pdf		Lei n° 4.381, de 30.04.2014 - Institui o Programa Escola Viva de Educação Integral.

pdf		Lei n° 4.382, de 30.04.2014 - Altera a Redação do Art. 4º e seu Parágrafo Único da Lei nº 4.238, de 14 de janeiro de 2013.

pdf		Lei n° 4.383, de 30.04.2014 - Reconhece de Utilidade Pública a Assembleia de Deus Ministério Getsemani em Comendador Soares.

pdf		Lei n° 4.384, de 16.05.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia na Praça Angelina Pacheco, em Nova América.

pdf		Lei n° 4.385, de 16.05.2014 - Dispõe sobre a construção de Monumento à Bíblia em Vila Borgeth.

pdf		Lei n° 4.575, de 16.02.2016 - Altera o parag 4°, do art 20 da Lri n° 4.074 2011 (Reestrutura plano de cargos, carreiras dos servidores do Poder Legislativo)

pdf		Lei n° 4.656, de 10.03.2017 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras dos servidores do Poder Legislativo

pdf		Lei n° 4.879, de 20.12.2019 - Dispõe sobre o programa de imóveis residenciais com área de construção até 120,00 m2.

pdf		Lei n° 4.880, de 20.12.2019 - Integra a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

pdf		Lei n° 4.881, de 20.12.2019 - Estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar nos programas de habitação de interesse social.

pdf		Lei n° 4.882, de 20.12.2019 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável.

pdf		Lei n° 4.883, de 20.12.2019 - Cria o banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

pdf		Lei n° 4.884, de 20.12.2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.