Resoluções PGM 2026 Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as resoluções da Procuradoria Geral do Município. BuscaTipoLink pdf2026 - Resolução PGM n° 01 2026 - Delega temporariamente as atribuições do Procurador-Chefe da PSP às procuradoras Patrícia Mattos e Wanessa Martinez pdf2026 - Resolução PGM n° 02 2026 - Delega, temporariamente, as s atribuições previstas no art. 5º, da Lei Complementar n.º 12, de 20.06.2005, à Procuradora Beatriz Galvão
