Leis Ordinárias – 2020 a 2023

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LE8EE0~1

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LE51E9~1

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LE72C5~1

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Lei n° 4.901, de 13.07.2020 - Estabele horário específico para atendimento a idosos nas agências bancárias durante a pandemia

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Lei n° 4.902, de 13.07.2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia na Cidade de NI

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Lei n° 4.903, de 13.07.2020 - Institui o Dia Municipal da Fibromialgia na Cidade de NI

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Lei n° 4.904, de 13.07.2020 - Proibe as concessionárias de serviços públicos a imputar multa administrativa ao consumidor sem o devido processo legal.

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Lei n° 4.905, de 13.07.2020 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de NI o Dia do Capoeirista e a Semana

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Lei n° 4.906, de 13.07.2020 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Centro Social Deus é Fiel - Dr. Cacau

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Lei n° 4.907, de 28.09.2020 - Passa a ser denominada Praça Risoleide Galdino de França a atual Praça Ary Schiavo, no bairro Jardim Canaã

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Lei n° 4.908, de 28.09.2020 - Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em Cidade de N- Felipinho Ravis e Camu

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Lei n° 4.909, de 28.09.2020 - Cria a carteira de identificação do autista

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Lei n° 4.910, de 28.09.2020 - Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência

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Lei n° 4.911, de 28.09.2020 - Proíbe a utilização de cerol, linha chilena, material cortante nas linhas de pipas ou similares, para recreação ou publicidade

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Lei n° 4.912, de 28.09.2020 - Reconhece de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Ministério Famílias Restauradas

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Lei n° 4.913, de 28.09.2020 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais para as empresas comprovadamente culpadas por corrupção ou por ato de improbidade administrativa.

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Lei n° 4.914, de 21.12.2020 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de NI

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Lei n° 4.915, de 21.12.2020 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de NI

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Lei n° 4.916, de 22.12.2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021

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Lei n° 4.917, de 12.02.2021 - Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Professor Emílio Luiz Pedroso Araújo.

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Lei n° 4.918, de 25.02.2021 - Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento-reparcelamento de débitos do Município de NI com o Instituto de Previdência.

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Lei n° 4.919, de 17.03.2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos e equipamentos na área da saúde para o Covid

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Lei n° 4.920, de 18.03.2021 - Altera disposições da Lei 4.915, de 21.12.2020, sobre a estrutura Administratica da Câmara Municipal de NI (cargo em comissão).

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Lei n° 4.921, de 18.03.2021 - Dá denominação de Escola Municipal José Pacifico.

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Lei n° 4.922, de 09.04.2021 - Altera a redação da Lei n° 4.284, de 28.06.2013, que regulamenta a Guarda Municipal Ambiental (animais silvestres).

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Lei n° 4.923, de 09.04.2021 - Dá denominação de Praça Maria Ferreira Mota à Praça no bairro Jardim São João.

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Lei n° 4.924, de 09.04.2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanções ao descumprimento da ordem de prioridade em campanhas de vacinação.

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Lei n° 4.925, de 09.04.2021 - Dá denominação à Praça Laerte Marques de Assis.

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Lei n° 4.926, de 29.04.2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

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Lei n° 4.927, de 12.05.2021 - Institui diretriz para o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.

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Lei n° 4.928, de 19.05.2021 - Reconhece como sendo essencial para a população de Nova Iguaçu a prática da atividade física em academias e espaços públicos.

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Lei n° 4.929, de 26.05.2021 - Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público.

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Lei n° 4.930, de 01.06.2021 - Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Operação de Segurança Pública.

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Lei n° 4.931, de 09.06.2021 - Dá nova redação ao inciso I, do art 1° da Lei n° 4.296, 06.07.2013, sobre as margens da Rua Prefeito João Luiz do Nascimento.

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Lei n° 4.932, de 09.06.2021 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Instituto Salvando Vidas Terra Prometida.

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Lei n° 4.933, de 09.06.2021 - Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Cria Replantando Valores.

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Lei n° 4.934, de 11.06.2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

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Lei n° 4.935, de 15.06.2021 - Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Edivaldo Barros de Oliveira.

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Lei n° 4.936, de 09.06.2021 - Institui o Mês de Conscientização e Combate às Notícias Falsas, denominadas Fake News, no Calendário Oficial da Cidade de NI.

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Lei n° 4.937, de 29.06.2021 - Dispõe sobre os critérios para o cumprimento da observância da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras.

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Lei n° 4.938, de 29.06.2021 - Altera o art 3° da Lei n° 3.124 de 24.08.2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

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Lei n° 4.939, de 29.06.2021 - Dispões sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a estudantes do sexo feminino nas escolas públicas.

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Lei n° 4.940, de 29.06.2021 - Dispõe sobre a reserva de imóveis dos programas habitacionais populares a mulheres vítimas de violência doméstica.

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Lei n° 4.941, de 29.06.2021 - Dispõe sobre a reserva de imóveis dos programas habitacionais populares a pessoas com deficiência.

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Lei n° 4.942, de 29.06.2021 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Assembleia de Deus Ministério Profetizando Vidas em Km 32.

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Lei n° 4.943, de 29.06.2021 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Igreja Metodista em Rancho Novo.

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Lei n° 4.944, de 29.06.2021 - Institui a Semana e o Dia Municipal do Profissional de Educação Física.

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Lei n° 4.945, de 29.06.2021 - Dispõe sobre a criação e a outorga do selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer.

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Lei n° 4.946, de 29.06.2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Castramóvel, serviço para prevenção de zoonoses e controle reprodutivo de cães e gatos.

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Lei n° 4.947, de 02.07.2021 - Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos por meio do Programa Federal Casa Verde e Amarela.

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Lei n° 4.948, de 02.07.2021 - Institui o serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

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Lei n° 4.949, de 02.07.2021 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Professora Mara Buy Fabri.

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Lei n° 4.950, de 05.08.2021 - Determina a afetação de imóvel que integra o patrimônio público municipal.

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Lei n° 4.951, de 05.08.2021 - Altera a estrutura organizacional da Administração Direta.

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Lei n° 4.952, de 05.08.2021 - Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal José Pacífico.

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Lei n° 4.955, de 24.08.2021 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova Iguaçu a Semana de Proteção aos Animais.

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Lei n° 4.956, de 09.08.2021 - Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.

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Lei n° 4.957, de 31.08.2021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial.

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Lei n° 4.958, de 03.09.2021 - Altera o art. 1° da Lei n° 4.935, de 15.06.2021, sobre a estrutura administrativa da SEMED.

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Lei n° 4.959, de 09.09.2021 - Altera o art. 1° da Lei n° 4.951 de 05.08.2021, sobre a nomeclatura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

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Lei n° 4.960, de 09.09.2021 - Dispõe sobre a criação de um Banco Municipal de Leite Materno Humano na Cidade de NI.

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Lei n° 4.961, de 09.09.2021 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Sindicato dos Traalhadores nas Insdústrias de Produtos Químicos.

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Lei n° 4.962, de 14.09.2021 - Altera a redação da Lei n° 4.419 de 11.09.2014, sobre a realização de recenseamento previdenciário.

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Lei n° 4.963, de 07.10.2021 - Altera o Estatuto dos Servidores do Município de NI - Lei n° 2.378, de 29.12.1992 - para dispor sobre a licença-maternidade e licença-parternidade.

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Lei n° 4.964, de 07.10.2021 - Institui a Semana e o Dia Municipais do Fisioterapeuta, no âmbito da Cidade de NI.

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Lei n° 4.965, de 07.10.2021 - Inclui o Dia Municipal do Ciclista no Calendário Oficial da Cidade de NI.

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Lei n° 4.966, de 07.10.2021 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.

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Lei n° 4.967, de 28.10.2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025.

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Lei n° 4.968, de 28.10.2021 - Altera dispositivos da Lei n° 4.915 2020

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Lei n° 4.969, de 28.10.2021 - Revoga o art. 4º da Lei n° 4.920, de 18.03.2021.

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Lei n° 4.970, de 09.11.2021 - Institui Regime de Previdência Complementar, RPC, no âmbito do Município de NI.

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Lei n° 4.971, de 09.11.2021 - Regulamenta o art 51°, da Lei n° 4.095, de 01.07.2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Executivo e da FENIG

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Lei n° 4.972, de 09.11.2021 - Altera o parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 4.681, de 10.10.2017, que autoriza o Poder Executivo a patrocinar atletas em competições.

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Lei n° 4.973, de 10.11.2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA.

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Lei n° 4.974, de 10.11. 2021- Altera art. 2° da Lei Municipal n° 4.973 de 10.11.2021, sobre ceder a receita para garantia do principal e encargos da operação.

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Lei n° 4.975, de 24.11.2021 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Infantil Parceira do Bem.

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Lei n° 4.976, de 24.11.2021 - Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Christiane Andrade.

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Lei n° 4.977, de 24.11.2021 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova Iguaçu o Dia do Produtor Cultural.

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Lei n° 4.978, de 24.11.2021 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de NI a Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma.

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Lei n° 4.979, de 24.11.2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanções para prática de fraude na comprovação da vacina contra COVID-19.

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Lei n° 4.980, de 24.11.2021 - Dispõe sobre a criação da data comemorativa do Dia do Sargento R-2, das Forças Armadas, na Cidade de NI.

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Lei n° 4.981, de 29.11.2021 - Estima a receia e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022 - LOA 2022.

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Lei n° 4.982, de 01.12.2021 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de NI.

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Lei n° 4.983, de 01.12.2021 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de NI a Semana Municipal do Fotógrafo.

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Lei n° 4.984, de 01.12.2021 - Altera a denominação da Praça do Metropolitano para Praça Caio dos Santos Moreira.

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Lei n° 4.985, de 01.12.2021 - Dispõe sobre a criação do Dia do DeMolay na Cidade de NI.

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Lei n° 4.986, de 13.12.2021 - Altera os artigos 1°, 4° e 5° da Lei n° 4.376 de 14.03.2014, sobre o Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação.

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Lei n° 4.988, de 14.12.2021 - Institui no Calendário Oficial de NI o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde.

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Lei n° 4.989, de 14.12.2021 - Reconhece de Utilidade Pública a Casa de Acolhimento Esther.

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Lei n° 4.990, de 14.12.2021 - Altera o nome da praça localizada na Rua Frederico de Castro Pereira, no bairro Jardim Tropical, para Praça do Jardim Tropical Mister Queixada.

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Lei n° 4.991, de 14.12.2021 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Instituto Clama NI.

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Lei n° 4.992, de 14.12.2021 - Dispõe sobre a denominação do nome da Unidade de Saúde - UBS - da Prata para Clínica da Família Dolores Delfino Gomes.

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Lei n° 4.993, de 14.12.2021 - Muda a denominação de parte da Rua Terezinha Pinto para Rua Vereador Mauro Miguel Junqueira Garcez, situada no Centro, Cidade de NI.

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Lei n° 4.994, de 14.12.2021 - Altera, sem aumento de despesas, a denominação da USF Parque das Palmeiras para USF Herondilho Ribeiro da Silva.

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Lei n° 4.995, de 14.12.2021 - Institui na Cidade de NI a Semana Municipal do Lixo Zero.

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Lei n° 4.996, de 14.12.2021 - Institui no âmbito da Cidade de NI o Dia Municipal do Grupo Arimateia.

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Lei n° 4.997, de 14.12.2021 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova Iguaçu o Dia do Motofretista, Motoboy e Mototaxista.

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Lei n° 4.998, de 14.12.2021 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica Poder e Unção.

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Lei n° 5.004, de 14.01.2022 - Reconhece de Utilidade Pública a Casa e Amor São João Batista

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Lei n° 5.005, de 26.01.2022 - Altera a Lei n° 4.915, de 21.12.2020, que dispõe sobrea a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Iguaçu – RJ)

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Lei n° 5.006, de 26.01.2022 - Altera a Lei n° 4.914, de 21.12.2020, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu – RJ)

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Lei n° 5.007, de 09.02.2022 - Altera a Lei n° 4.337, de 23.12. 2013, que cria o conselho municipal de desenvolvimento rural e sustentável

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Lei n° 5.008, de 09.02.2022 - Altera a Lei n° 4.647, de 13.01.2017, que dispõe sobre medidas para saneamento das finanças municipais de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.009, de 09.02.2022 - Dispõe sobre a revisão anual a ser concedida aos servidores públicos municipais

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Lei n° 5.010, de 09.02.2022 - Cria cargos de direção escolar

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Lei n° 5.011, de 09.02.2022 - Cria da Secretaria Municipal de Relações Institucionais

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Lei n° 5.012, de 10.03.2022 - Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 5.004, de 17.01.2022, que reconhece de Utilidade Pública a Casa e Amor São João Batista)

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Lei n° 5.013, de 16.03.2022 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

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Lei n° 5.014, de 05.04.2022 - Muda a denominação da Rua Aliança, situada no bairro Cabuçu, para a Rua Josimar Batista Pinto Bastos

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Lei n° 5.017, de 03.05.2022 - Concede reajuste no valor do auxílio transporte aos servidores públicos municipais

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Lei n° 5.018, de 03.05.2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA

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Lei n° 5.019, de 09.06.2022 - Nomeia Quadra Poliesportiva Alisson Hugo Oliveira e Silva o equipamento público localizado na Praça Caio dos Santos Moreira, no bairro Metropolitano

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Lei n° 5.020, de 09.06.2022 - Altera dispositivos das leis n° 3.844, de 11.06.2007 e n° 3.808, de 30.11.2006 e dá outras providências

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Lei n° 5.021, de 09.06.2022 - Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio à Inclusão

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Lei n° 5.022, de 21.06.2022 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

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Lei n° 5.023, de 29.06.2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023

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Lei n° 5.024, de 29.06.2022 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 4.330, de 10.12. 2013

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Lei n° 5.025, de 29.06.2022 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município

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Lei n° 5.026, de 07.07.2022 - Dispõe sobre a criação do Centro de Pesquisa e Documentação Histórica

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Lei n° 5.027, de 13.07.2022 - Estabelece premiação igual entre homens e mulheres

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Lei n° 5.028, de 14.07.2022 - Altera disposições da Lei n° 4.275, de 24.05.2013, que dispõe sobre auxílio transporte único aos servidores

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Lei n° 5.029, de 14.07.2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo e Tabagismo entre mulheres

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Lei n° 5.030, de 15.07.2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da central de atendimento à mulher

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Lei n° 5.031, de 15.07.2022 - Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher

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Lei n° 5.032, de 15.07.2022 - Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública à loja simbólica de Austin

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Lei n° 5.033, de 17.08.2022 - Reconhece de Utiidade Pública a Loja Abraão 4487

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Lei n° 5.034, de 17.08.2022 - Dispõe sobre a criação dos cargos de Direção de Unidades de Saúde

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Lei n° 5.035, de 19.08.2022 - Inclui no Calendário de Eventos a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen.

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Lei n° 5.036, de 19.08.2022 - Altera a denominação da Rua Bento Vasconcelos, localizada no centro para o nome de Rua Vice-Governador Francisco Amaral.

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Lei n° 5.037, de 19.08.2022 - Altera a Lei n° 4.914. de 21.12.2020, que dispõe sobre cargos servidores públicos da Câmara Municipal

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Lei n° 5.038, de 19.08.2022 - Autoriza a implantação de Centro de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes com TEA

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Lei n° 5.039, de 19.08.2022 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessosas com fibromialgia

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Lei n° 5.040, de 25.08.2022 - Dá denominação à creche situada na Rua Paissandu, em Cabuçu

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Lei n° 5.041, de 25.08.2022 - Dispõe sobre remuneração mínima da classe docente da educação básica

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Lei n° 5.044, de 22.08.2022 - Altera o artigo 5º da Lei n° 4.828, de 28.02.2019, que cria o Conselho Municipal de Educação da Cidade de NI

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Lei n° 5.045, de 04.10.2022 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova Iguaçu o Dia do Vôo Livre Municipal

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Lei n° 5.045, de 29.09.2022 - Republicada - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova Iguaçu o Dia do Vôo Livre Municipal

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Lei n° 5.046, de 24.10.2022 - Dispõe sobre obrigatóriedade de comunicação dos condomínios comerciais e residenciais a órgãos de segurança pública em relação a maus tratos de animais

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Lei n° 5.047, de 24.10.2022 - Inclui no Calendário de Eventos o Dia Municipal do Teste do Pezinho

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Lei n° 5.048, de 24.10.2022 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Resgatar

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Lei n° 5.049, de 24.10.2022 - Dá denominação de Praça Nildo Nantet à praça Arena Marco 2, situada no Bairro Marco 2, NI

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Lei n° 5.050, de 24.10.2022 - Insitui o programa de geração de empregos para mulheres vitímas de violência doméstica

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Lei n° 5.051, de 26.10.2022 - Altera a Lei Complementar n° 12, de 20.06.2005 (Lei Orgânica da PGM)

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Lei n° 5.052, de 01.11.2022 - Altera a Lei n° 5.041, de 25.08.2022, que dispõe sobre a remuneração mínima da classe docente educação básica

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Lei n° 5.053, de 10.11.2022 - Autoriza o executivo a conceder o uso de praças e parques urbanos

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Lei n° 5.054, de 23.11.2022 - Estima receita e fixa despesa do município

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Lei n° 5.055, de 30.11.2022 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Munícipio de Nova Iguaçu, estabelecendo normas relativas ao regime próprio da previdência

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Lei n° 5.056, de 27.12.2022 - Institui a Campanha Dezembro Verde no Município de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.057, de 27.12.2022 - Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros

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Lei n° 5.058, de 27.12.2022 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.058, de 27.12.2022 - Reconhece com sendo de Utilidade Publica a Comunidade Evangélica de Nova Iguaçu. Republicada

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Lei n° 5.059, de 27.12.2022 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação de Artesanato AAUFCCNI

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Lei n° 5.060, de 12.12.2022 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Centro de Atividade Comunitária CACIOC

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Lei n° 5.061, de 27.12.2022 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação AVICRES

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Lei n° 5.062, de 27.12.2022 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Conselho entre Mulheres Brasil Nova Iguaçu

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Lei n° 5.063, de 27.12.2022 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Igreja do Nazareno em Grão Pará

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Lei n° 5.064, de 27.12.2022 - Dispõe sobre a vinculação das unidades colegiadas na estrutura da Administração Municipal

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Lei n° 5.065, de 27.12.2022 - Dá denominação de Clínica da Família Elaine Ambrósio, a unidade de saúde conhecida como Clínica da Família Austin

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Lei n° 5.066, de 27.12.2022 - Dá denominação de Praça Rogério Nunes de Oliveira ao local conhecido como Campo de Carlos Sampaio, em Austin, Nova Iguaçu

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Lei n° 5.067, de 28.12.2022 - Dispõe sobre à obrigatoriedade de divulgação da Lei de Acompanhantes nas unidades de saúde no âmbito da Cidade de Nova Iguaç

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Lei n° 5.068, de 24.01.2023 - Dispõe sobre a inserção do simbolo do Transtorno do ESpectro Autista

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Lei n° 5.069, de 25.01.2023 - Dispõe sobre a criação, no quadro permanente de pessoal do poder executivo do município de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.070, de 01.02.2023 - Dá denominação de Praça Joaquim Dias Monteiro – Guarabira, à Praça conhecida como Praça São Lazaro em Nova Iguaçu

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Lei n° 5.071, de 01.02.2023 - Reconhece como sendo de utilidade pública o Instituto Gente da Gente

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Lei n° 5.072, de 09.02.2023 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 2006 em NI

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Lei n° 5.073, de 28.02.2023 - Institui o regime de dobra de carga horária na rede pública municipal

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Lei n° 5.074, de 28.03.2023 - Dispõe sobre o caráter permanete de laudo Transtorno do Espctro Autista _ TEA ou a Síndrome de Down.pdf

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Lei n° 5.075, de 28.03.2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro

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Lei n° 5.076, de 29.03.2023 - Dispõe sobre a alteração do nome do Complexo Cultural de NI para Complexo Cultural Mario Marques

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Lei n° 5.077, de 10.04.2023 - Dispõe sobre a revisão anual a ser concedida aos servidores públicos municipais

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Lei n° 5.078, de 11.04.2023 - Declara a afetação de imóvel que integra o patrimônio público municipal

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Lei n° 5.079, de 11.04.2023 - Declara a afetação de imóvel que integra o patrimônio público municipal.

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Lei n° 5.080, de 11.04.2023 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas

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Lei n° 5.081, de 03.05.2023 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Santa Barbara

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Lei n° 5.082, de 03.05.2023 - Dispõe sobre a alteração do nome da Vila Olímpica para Vila Olímpica Rei Pelé

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Lei n° 5.083, de 03.05.2023 - Muda a denominação da Clínica da Família da Cerâmica para Clínica da Família Myriam da Rocha Azeredo

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Lei n° 5.084, de 09.05.2023 - Declara a afetação de imóvel que integra o patrimônio público municipal

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Lei n° 5.085, de 09.05.2023 - Ratifica estrutura administrativa e autorizativa de funcionamento da CODENI

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Lei n° 5.086, de 11.05.2023 - Dispõe sobre as diretrizes de combate à violência obstétrica no município de nova iguaçu

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Lei n° 5.087, de 11.05.2023 - Muda a denominação da Rua Ipanema, na cerâmica, para Rua Myriam da Rocha Azeredo

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Lei n° 5.088, de 11.05.2023 - Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados no serviço públic

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Lei n° 5.089, de 11.05.2023 - Autoriza pessoas com doença renal utilizar vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência em Nova Iguaçu

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Lei n° 5.090, de 11.05.2023 - Altera a lei n° 5.026 de 2022, para incluir a cultura entre as finalidades da unidade organizacional

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Lei n° 5.091, de 25.05.2023 - Institui o plano municipal do turismo de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.092, de 23.06.2023 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 5.024 de 29.06.2022

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Lei n° 5.093, de 03.07.2023 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024

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Lei n° 5.094, de 03.07.2023 - Altera dispositivos da Lei n° 3.720 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 4.193, de 2012

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Lei n° 5.095, de 10.08.2023 - Concede isenção de taxas a templos religiosos de qualquer culto

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Lei n° 5.096, de 15.08.2023 - Reconhece de utilidade pública a Associação Obra Missionária Vida

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Lei n° 5.097, de 23.08.2023 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parte

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Lei n° 5.098, de 25.08.2023 - Institui, no Município de Nova Iguaçu, a Semana de Divulgação e Valorização do ECA

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Lei n° 5.099, de 05.09.2023 - Dispõem sobre a obrigação da retirada dos cabos e fiações da rede aérea

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Lei n° 5.100, de 26.09.2023 - Altera a Lei Municipal n° 4.846 de 18.06.2019

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Lei n° 5.101, de 26.09.2023 - Reconhece como sendo de Utilidade Pública a Associação Lima Faz Bem

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Lei n° 5.102, de 26.09.2023 - Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de Nova Iguaçu o Dia Municipal dos Ostomizados

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Lei n° 5.103, de 26.09.2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de cartão de vacinação para a matrícula estudantil na rede públic

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Lei n° 5.104, de 26.09.2023 - Proíbe fazer tatuagens permanentes eou temporárias ou a colocação de piercing em animais, para fins estéticos

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Lei n° 5.105, de 26.09.2023 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das

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Lei n° 5.106, de 11.10.2023 - Dispõe sobre a criação do programa de reforço escolar, institui a gratificação de Reforço Escolar GRE

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Lei n° 5.107, de 11.10.2023. - Alterar a Lei n° 4.192 de 23 de agosto de 2012, para dispor sobre os cargos de Secretaria Municipal de Educação

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Lei n° 5.108, de 16.10.2023 - Muda a denominação da Estrada João Venâncio de Figueiredo, situada no bairro da Posse, para Estrada Professor Antônio Carlos de Oliveira Confort

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Lei n° 5.109, de 16.10.2023 - Muda a denominação da Rua C, situada no bairro Três Corações, para Rua Lourdes Josefina de Medeiros

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Lei n° 5.110, de 16.10.2023 - Dá a denominação de Padre Francisco Sancho de Assis ao viaduto sob a linha férrea no centro de Austin

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Lei n° 5.111, de 16.10.2023. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação mínimo de 30% de artista locais em eventos públicos realizados na Cidade de Nova Iguaçu.

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Lei n° 5.112, de 16.10.2023 - Muda a denominação da rua Maria de Andrade, situada no bairro Jardim Alvorada, em Nova Iguaçu, para Rua Itamar Serpa Fernandes

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Lei n° 5.113, de 16.10.2023 - Cria o Programa Guarda Mirim no Município de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.114, de 16.10.2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas, dimensionadas para obesos, por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados

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Lei n° 5.115, de 16.10.2023 - Muda a denominação do Centro de Saúde Dr. Vasco Barcelos, para Centro de Saúde e especialidades médicas Vereador Jorge Marotte Correa

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Lei n° 5.116, de 16.10.2023 - Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias - Intérpretes para surdos-cegos e prioriza o atendimento em saúde, educação e assstência

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Lei n° 5.117, de 16.10.2023 - Dispõe sobre as diretrizes de prevenção ao abandono e evasão escolar no Município de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.118, de 16.10.2023 - Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo botão de pânico, nas escolas públicas da rede de ensino do Município

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Lei n° 5.119, de 16.10.2023 - Dispõe sobre a adequação dos banheiros ao público ostomizado

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Lei n° 5.120, de 16.10.2023 - Dispõem sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais

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Lei n° 5.121, de 16.10.2023 - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Nova Iguaçu, o Dia Municipal dos Aventureiros, a ser comemorando anualmente no 3º (terceiro) sábado de maio

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Lei n° 5.122, de 16.10.2023 - Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas

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Lei n° 5.123, de 16.10.2023 - Muda a denominação da Rua Primeiro de Maio, situada no Bairro Ipiranga, Nova Iguaçu, para Rua José Carlos Nunes - Zeca

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Lei n° 5.124, de 25.10.2023 - Dispõe sobre a máteria sobre a importância de garantir que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares forncecidos etc

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Lei n° 5.125, de 25.10.2023 - Institui o programa de educação antidrogas nas escolas da rede pública de ensino

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Lei n° 5.126, de 25.10.2023 - Fica o Poder Executivo, em Nova Iguaçu, obrigado a instalar, e a manter em pleno funcionamento, nos computadores da Rede Pública de Ensino, tecnologia para filtragem de conteúdo na Internet

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Lei n° 5.127, de 25.10.2023 - Muda a denominação da escola municipal Alice de Couto, para Janici Ferreira Maia

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Lei n° 5.128, de 31.10.2023 - Autoriza o poder executivo a abrie crédito adicional especial em favor da prefeitura da cidade de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.129, de 06.11.2023 - Institui no Calendário Oficial de eventos da Cidade de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.130, de 06.11.2023 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Semana da Primeira Infância Defensor

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Lei n° 5.131, de 06.11.2023 -Cria política pública de descoberta Precoce do Transtorno do Espectro Autista - TEA

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Lei n° 5.132, de 06.11.2023 - Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais.

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Lei n° 5.133, de 06.11.2023 - Dispõe sobre a divulgação da permissão de uso dos assentos preferenciais

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Lei n° 5.134, de 06.11.2023 - Dispõe sobre a inclusão curricular do estudo e das práticas de jiu-jitsu

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Lei n° 5.135, de 06.11.2023 -Passa a denominar-se Rua Irene da Silva Egídio a antiga Rua Jaguari, Austin

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Lei n° 5.136, de 06.11.2023 -Altera a denominação da Rua Telma, CEP 26030-120, no bairro Juriti para Rua Manuel Beleza Correia

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Lei n° 5.137, de 07.11.2023 - Fica o Poder Executivo autorizado conceder benefícios fiscais às empresas que comprovem parcerias com entidades de assistência, saúde, educação e profissional aos autistas, defic

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Lei n° 5.137, de 07.11.2023 - ica o Poder Executivo autorizado conceder benefícios fiscais às empresas que comprovem parcerias com entidades de assistência (reoublicado)

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Lei n° 5.139, de 13.11.2023 - Dispõe sobre a alteração do nome do Complexo Esportivo do Cobrex para Complexo Esportivo Jornalista Susana Naspolini

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Lei n° 5.140, de 13.11.2023 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Nova Iguaçu o Dia do Influenciador Digital Municipal

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Lei n° 5.141, de 13.11.2023 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.142, de 21.11.2023 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde dos Portadores de Anemia Falciforme

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Lei n° 5.142, de 21.11.2023 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde dos Portadores de Anemia Falciforme (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

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Lei n° 5.143, de 21.11.2023 - Estabelece politicas púbicas para a prevenção e enfrentamento da violência e ataques nas escolas públicas

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Lei n° 5.144, de 29.11.2023 - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.145, de 29.11.2023 - Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher

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Lei n° 5.146, de 29.11. 2023 - Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no município de Nova Iguaçu

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Lei n° 5.147, de 29.11.2023 - Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o trabalho de parto, no âmbito da cidade de Nova Iguaçu.

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Lei n° 5.148, de 06.12.2023 - Trata da comissão permanente de licitações SEMED

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Lei n° 5.149, de 06.12. 2023 - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Nova Iguaçu, o Dia Municipal dos Aventureiros

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Lei n° 5.150, de 06.12.2023 - Inclui no Calendário de Eventos a “Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência”

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Lei n° 5.151, de 06.12.2023 - Inclui no Calendário de Eventos a “Semana Municipal de Combate ao Fumo

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Lei n° 5.152, de 13.12.2023 - Incorpora a produtividade assegurada pela Lei Municipal 4.195 2012 à remuneração dos agentes fiscais do quadro sup

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Lei n° 5.153, de 13.12.2023 - Dispõe sobre investimentos em serviços de iluminação pública e vinculação da receita proveniente da COSIP

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Lei n° 5.154, de 15.12.2023 - Cria o programa de incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no município de Nova Iguaç

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Lei n° 5.155, de 15.12.2023 - Institui o Programa Vai de Bike e o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito de Nova Iguaçu, e dá outras providências

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Lei n° 5.156, de 15.12.2023 - Dá denominação de Praça do Vulcão à praça situada entre as Rua Dona Maria Martins e a Rua Antônio Pereira de Magalhães

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Lei n° 5.157, de 15.12.2023 - Reconhece como sendo utilidade pública o Instituto Tereza de Benguela de Direito Humanos (ITBDH)