Decretos – 2020 a 2023

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DE018B~1

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DE7D93~1

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DE32D5~1

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DE52C1~1

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DE63E6~1

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DE641C~1

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DE7698~1

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DECRETO N.º 12.557 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021

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DECRETO N.º 12.557 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021

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DECRETO Nº 12.460 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta a outorga de uso de bens públicos municipais a terceiros

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DECRETO Nº 12.514 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-NI

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DECRETO Nº 12.523 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - PRORROGA O PRAZO PARA A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPTU VENCIDO NOS EXERCÍCIOS 2020 E 2021

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DECRETO Nº 12.527 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - ALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP E PUBLICA ESTRUTURA CONSOLIDADA

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DECRETO Nº 12.536 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a estrutura básica da PGM - Transforma cargos

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DECRETO Nº 12.537 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola

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DECRETO Nº 12.540 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto Municipal n.º 9.832 de 2013 que fixa a duração máxima dos empréstimos consignados por instituições

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DECRETO Nº 12.543 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre as medidas de prevenção à Covid-19

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DECRETO Nº 12.544 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Iguaçu – CMDCA-NI

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DECRETO Nº 12.545 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR-NI

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DECRETO Nº 12.553 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - Delega competência ao Secretário Municipal de Cultura - SEMCULT

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DECRETO Nº 12.555 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revoga o Decreto Municipal nº 12.448 de 25 de agosto de 2021

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DECRETO Nº 12.561 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto Municipal Nº 10.336 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 - licenciamento de obras ou legalização de imóveis

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DECRETO Nº 12.562 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu – CMAS-NI

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DECRETO Nº 12.564 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, previsto na Lei Municipal n.º 4.954 de 12 de agosto de 2021

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DECRETO Nº 12.569 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional

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DECRETO Nº 12.570 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Iguaçu – CMDCA-NI

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DECRETO Nº 12.574 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe o Auxílio Tecnológico aos professores municipais autorizado na Lei Municipal n.º 4.987 de 13 de dezembro de 2021

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DECRETO Nº 12.577 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Comitê de Governança e Gestão (CGG), no Âmbito

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DECRETO Nº 12.582 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estrutura consolidada dos Representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania – CONSEG

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DECRETO Nº 12.584 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Plano Anual de Contratações

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Decreto n°. 13.392, de 20.10.2023 - Abre crédido adicional suplementar ao orçamento da SEMCULT

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Decreto n°. 13.393, de 20.10.2023 - Abre crédido adicional suplementar ao orçamento da FENIG

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Decreto n° 12.460, de 01.09.2021 - Regulamenta a outorga de uso de bens públicos municipais a terceiros

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Decreto n° 12.509, de 20.10.2021 - Republicado por incorreção - estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal De Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - CONDEMA

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Decreto n° 12.514, de 25.10.2021 - estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-NI

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Decreto n° 12.515, de 25.10.2021 - Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública municipal em decorrência do Dia do Servidor Público e do Dia de Finados

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Decreto n° 12.523, de 28.10.2021 - Prorroga o prazo para a renovação do benefício de isenção de IPTU vencidos nos exercícios 2020 e 2021

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Decreto n° 12.527, de 05.11.2021 - Altera membros da Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP e publica estrutura consolidada

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Decreto n° 12.534, de 16.11.2021 - Republicado por incorreção na publicação de 17.11.2021 - Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de NI (CATRINI), para o exercício de 2022

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Decreto n° 12.536, de 19.11.2021 - Altera a estrutura básica da PGM - Transforma cargos

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Decreto n° 12.537, de 22.11.2021 - Institui o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola

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Decreto n° 12.540, de 24.11.2021 - Altera o Decreto n° 9.832, de 2013 que fixa a duração máxima dos empréstimos consignados por instituições

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Decreto n° 12.543, de 26.11.2021 - Dispõe sobre as medidas de prevenção à Covid-19

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Decreto n° 12.544, de 26.11.2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Iguaçu – CMDCA-NI

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Decreto n° 12.545, de 26.11.2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR-NI

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Decreto n° 12.553, de 01.12.2021 - Delega competência ao Secretário Municipal de Cultura - SEMCULT

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Decreto n° 12.555, de 02.12.2021 - Revoga o Decreto n° 12.448, de 25.08.2021

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Decreto n° 12.557, de 07.12.2021 - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021

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Decreto n° 12.557, de 07.12.2021 - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021 - Republicado por incorreção

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Decreto n° 12.561, de 10.12.2021 - Altera o Decreto n° 10.336, de 03.11.2014 - Licenciamento de obras ou legalização de imóveis

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Decreto n° 12.562, de 10.12.2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu – CMAS-NI

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Decreto n° 12.564, de 14.12.2021 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, previsto na Lei Municipal n.º 4.954 de 12 de agosto de 2021

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Decreto n° 12.569, de 14.12.2021 - Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional

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Decreto n° 12.570, de 16.12.2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Iguaçu – CMDCA-NI

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Decreto n° 12.574, de 21.12.2021 - Dispõe o Auxílio Tecnológico aos professores municipais autorizado na Lei Municipal n.º 4.987 de 13 de dezembro de 2021

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Decreto n° 12.577, de 21.12.2021 - Estrutura consolidada dos representantes do Comitê de Governança e Gestão (CGG), no Âmbito

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Decreto n° 12.582, de 27.12.2021 - Estrutura consolidada dos Representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania – CONSEG

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Decreto n° 12.584, de 28.12.2021 - Plano Anual de Contratações

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Decreto n° 12.585, de 06.01.2022 - Alterada a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.586, de 06.01.2022 - Dispõe sobre a substituição do Representante do CME-NI.

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Decreto n° 12.587, de 06.01.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do COMSEA-NI.

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Decreto n° 12.588, de 10.01.2022 - Dispõe sobre a abertura do exercício financeiro e dá outras providências.

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Decreto n° 12.589, de 10.01.2022 - Prorroga os efeitos do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.524, de 19 de agosto de 2015.

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Decreto n° 12.590, de 10.01.2022 - Dispõe sobre a composição do CMS-NI.

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Decreto n° 12.591, de 13.01.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM e da SEMUG.

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Decreto n° 12.592, de 14.01.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.593, de 19.01.2022 - Aprova a promoção orçamentária financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2022.

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Decreto n° 12.594, de 20.01.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMAT e SEMAM.

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Decreto n° 12.595, de 21.01.2022 - Dispõe sobre a substituição dos representantes do Conselho Municipal De Educação – CMENI.

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Decreto n° 12.596, de 25.01.2022 - Abre crédito adicional suplementar da SEMAT, SEMIF, SEMSEG, FMAS, EMLURB e CODENI.

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Decreto n° 12.597, de 26.01.2022 - Abre crédito adicional suplementar da SEMAS, SEMSERP, FMS e CODENI.

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Decreto n° 12.598, de 28.01.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da EMLURB.

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Decreto n° 12.599, de 28.01.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da EMLURB.

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Decreto n° 12.600, de 28.01.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMIF e SEMED.

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Decreto n° 12.601, de 02.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMAS.

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Decreto n° 12.602, de 02.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMS.

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Decreto n° 12.603, de 03.02.2022 - Convoca a V Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

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Decreto n° 12.604, de 07.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do SEMIF, SEMAT, SEMTMU, SEMED, FMS, EMLURB e CODENI.

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Decreto n° 12.605, de 07.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.606, de 08.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS.

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Decreto n° 12.607, de 08.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMCONGER.

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Decreto n° 12.608, de 09.02.2022 - Dispõe sobre o regulamento da PGMNI e do Sistema Jurídico Municipal.

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Decreto n° 12.609, de 09.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.610, de 09.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMCONGER.

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Decreto n° 12.611, de 09.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMCONGER.

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Decreto n° 12.612, de 10.02.2022 - Retifica o decreto N.º 11.755 de 02.10.2019.

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Decreto n° 12.613, de 10.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMIF.

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Decreto n° 12.614, de 10.02.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do CMTERNI.

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Decreto n° 12.615, de 10.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.616, de 11.02.2022 - Dispõe sobre a substituição do Representante do CMENI.

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Decreto n° 12.617, de 11.02.2022 - Dispõe sobre a Substituição de Representantes no CACS e FUNDEB.

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Decreto n° 12.618, de 15.02.2022 - Alterada a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.619, de 16.02.2022 - Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 28.02.2022 e 02.03.2022.

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Decreto n° 12.620, de 16.02.2022 - Abre crédito adicional.

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Decreto n° 12.621, de 16.02.2022 - Abre crédito adicional.

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Decreto n° 12.622, de 16.02.2022 - Abre crédito adicional.

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Decreto n° 12.623, de 16.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS.

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Decreto n° 12.624, de 16.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.625, de 16.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMUG e SEMIF.

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Decreto n° 12.626, de 18.02.2022 - Prorroga vencimento da Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022

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Decreto n° 12.627, de 18.02.2022 - Substitui Membros do Conselho Municipal de Defesa do Direito do Negro – COMDEDINE-NI

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Decreto n° 12.628, de 22.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMAT, SEMEF, SEMTMU, SEMED, SEMAS E FMS.

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Decreto n° 12.629, de 23.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMAS.

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Decreto n° 12.630, de 23.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e Secretaria Municipal Relações Institucionais.

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Decreto n° 12.631, de 24.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e Secretaria Municipal Relações Institucionais.

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Decreto n° 12.632, de 24.02.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de NI.

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Decreto n° 12.633, de 24.02.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e Secretaria Municipal Relações Institucionais.

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Decreto n° 12.634, de 25.02.2022 - Estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal De Defesa do Direito do Negro – COMDEDINE-NI

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Decreto n° 12.635, de 03.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMEF, SEMED, SEMEL, FMAS e FMS.

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Decreto n° 12.636, de 03.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAM.

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Decreto n° 12.637, de 03.03.2022 - Alterada a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.638, de 04.03.2022 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área em Austin destinada à construção de Unidade Básica de Saúde.

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Decreto n° 12.639, de 04.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMIF.

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Decreto n° 12.640, de 08.03.2022 - Alterada a estrutura básica da SEMUS.

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Decreto n° 12.641, de 08.03.2022 - Medidas de prevenção à Covid-19 - desobrigado o uso de máscaras faciais.

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Decreto n° 12.642, de 09.03.2022 - Determina a Revisão de todos os Atos de Imunidade de ITBI.

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Decreto n° 12.643, de 10.03.2022 - Altera a estrutura básica da Procuradoria Geral do Município de NI.

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Decreto n° 12.644, de 10.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.645, de 10.03.2022 - Altualiza valores do diploma legal.

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Decreto n° 12.646, de 10.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMED.

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Decreto n° 12.647, de 15.03.2022 - Republicado por incorreção - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.648, de 15.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMS.

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Decreto n° 12.649, de 15.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMS.

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Decreto n° 12.650, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal Saúde – CMSNI.

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Decreto n° 12.651, de 17.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMTMU.

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Decreto n° 12.652, de 17.03.2022 - Republicado por incorreção - Altera a estrutura básica da SEMTMU.

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Decreto n° 12.653, de 17.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMED.

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Decreto n° 12.654, de 17.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMEF.

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Decreto n° 12.655, de 17.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.656, de 18.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR.

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Decreto n° 12.657, de 18.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMEL e Fundo de administração Fazendária.

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Decreto n° 12.658, de 18.03.2022 - Republicado por incorreção - altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.659, de 21.03.2022 - Dispõe sobre a substituição do Representante do Conselho Municipal De Educação de NI – CME-NI.

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Decreto n° 12.660, de 21.03.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de NI.

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Decreto n° 12.661, de 21.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR.

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Decreto n° 12.662, de 22.03.2022 - Tornar sem efeito o Decreto nº 12.661 de 21 de março de 2022.

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Decreto n° 12.663. de 22.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM.

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Decreto n° 12.664, de 22.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMDETTUR.

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Decreto n° 12.665, de 22.03.2022 - Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, moveis situados neste município.

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Decreto n° 12.666, de 22.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMEL, SEMSEG e FMS.

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Decreto n° 12.667, de 23.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAT.

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Decreto n° 12.668, de 23.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e PGM.

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Decreto n° 12.669, de 23.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS.

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Decreto n° 12.670, de 23.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e PGM.

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Decreto n° 12.671, de 25.03.2022 - Altera a estrutura básica da SMDC

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Decreto n° 12.672, de 23.03.2022 - Dispõe sobre o conselho da APA GUANDU-AÇU.

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Decreto n° 12.673, de 24.03.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG e SEMED.

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Decreto n° 12.674, de 24.03.2022 - Regulamenta, por meio do programa “BOLSA ATLETA”, a Lei Municipal n° 4.681, de 10.10.2017.

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Decreto n° 12.675, de 28.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMS.

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Decreto n° 12.676, de 29.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.677, de 30.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do FMS e FENIG.

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Decreto n° 12.678, de 31.03.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMDETTUR.

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Decreto n° 12.679, de 31.03.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do fundo municipal de SAÚDE-FMS

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Decreto n° 12.680, de 31.03.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR-NI

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Decreto n° 12.681, de 31.03.2022 - Dispõe sobre a revisão da tarifa do transporte coletivo de passageiros por ônibus na cidade de Nova Iguaçu.

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Decreto n° 12.682, de 01.03.2022 - Altera a estrutura básica da Semug e Semdettur.

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Decreto n° 12.683,de 02.04.2022 - Declara situação de emergência nas áreas do município de NI afetadas por chuvas Intensas.

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Decreto n° 12.684, de 01.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.685, de 05.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.686, de 05.04.2022 - Consolida a Legislação Tributária e as disposições relativas ao IPTU, ITBI, ISSQN, COSIP e Taxas do Município de NI.

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Decreto n° 12.687, de 11.04.2022 - Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 14 e 22 de abril de 2022.

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Decreto n° 12.688, de 11.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.689, de 12.04.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMDETTUR.

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Decreto n° 12.690, de 13.04.2022 - Altera as estruturas básicas da SENED e SEMUG.

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Decreto n° 12.691, de 19.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.692, de 25.04.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e da SEMUG.

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Decreto n° 12.693, de 27.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.694, de 27.04.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMED e SEMUG..

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Decreto n° 12.695, de 28.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.696, de 27.04.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.697, de 28.04.2022 - Altera o percentual para operações consignadas

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Decreto n° 12.698, de 28.04.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDETTUR.

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Decreto n° 12.699, de 28.04.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.700, de 28.04.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG e SEMDETTUR.

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Decreto n° 12.701, de 02.05. 2022 - Dispõe sobre o repasse do ICMS ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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Decreto n° 12.702, de 03.05.2022 - Aprova revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

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Decreto n° 12.703, de 03.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.704, de 03.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMIF e SEMUG

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Decreto n° 12.705, de 03.05.2022 - Dispõe sobre a substituição dos representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Nova Iguaçu – CAE-NI

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Decreto n° 12.706, de 07.05.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania.

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Decreto n° 12.707, de 05.05 2022 - Altera as estruturas básicas da SEMAS e SEMUG.

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Decreto n° 12.708, de 05.05.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentáve

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Decreto n° 12.709, de 05.05.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Decreto n° 12.710, de 05.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG, PGM, SEMED e SEMEF.

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Decreto n° 12.711, de 05.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMIF, SEMSEG, SEMTMU, SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.711, de 05.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG, PGM, SEMED e SEMEF.

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Decreto n° 12.712, de 06.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMAT, SEMED, SEMEF, SEMUG e SEMCULT.

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Decreto n° 12.713, de 06.05.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica a composição consolidada dos representantes do Conselho Municipal do Trabalho.

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Decreto n° 12.714, de 06.05.2022 - Dispõe sobre as substituições e publica a composição consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR-NI

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Decreto n° 12.715, de 10.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.716, de 09.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMED

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Decreto n° 12.717, de 10.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.718, de 10.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.719, de 10.05.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

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Decreto n° 12.720, de 11.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.721, de 11.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.722, de 11.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.723, de 11.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG, PGM, SEMED e SEMEF.

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Decreto n° 12.724, de 11.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG, PGM, SEMED e SEMEF.

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Decreto n° 12.725, de 12.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.726, de 13.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.727, de 13.05.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

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Decreto n° 12.728, de 16.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.729, de 17.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.730, de 17.05.2022 - Altera a estrutura básica da, SMDC, SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.731, de 18.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.732, de 18.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.733, de 20.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.734, de 19.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.735, de 19.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.736, de 23.05.2022 - altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.737, de 23.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.738, de 24.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.739, de 24.05.2022 - Altera o valor per capita por aluno.

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Decreto n° 12.740, de 24.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.741, de 24.05.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do CMDRSNI.

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Decreto n° 12.742, de 25.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.743, de 25.05.2022 - Dispõe sobre o Conselho da APA Jaceruba.

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Decreto n° 12.744, de 26.05.2022 - Dispõe sobre o Conselho da APA Tinguá.

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Decreto n° 12.745, de 26.05.2022 - Dispõe sobre o Conselho da APA Rio D’Ouro.

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Decreto n° 12.746, de 26.05.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMSERP, SEMED E SEMUG.

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Decreto n° 12.747, de 26.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.748, de 26.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento.

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Decreto n° 12.749, de 26.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.750, de 26.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.751, de 27.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.752, de 27.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.753, de 27.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.754, de 27.05.2022 - Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Educação – Etapa Municipal da IV Conferência Nacional de Educação – CONAE.

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Decreto n° 12.755, de 30.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.756, de 30.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento.

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Decreto n° 12.757, de 30.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.758, de 27.05.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.759, de 31.05.2022 - Republicado por incorreção - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.760, de 31.05.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.761, de 31.05.2022 - Republicado por incorreção - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMEF e SEMUG.

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Decreto n° 12.762, de 01.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.763, de 01.06.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMUG e SEMAT.

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Decreto n° 12.764, de 01.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMEF e SEMUG.

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Decreto n° 12.765 de 02.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS.

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Decreto n° 12.766, de 02.06.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.767, de 02.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.768, de 07.06.2022 - Regulamenta o disposto no artigo primeiro da Lei Municipal nº 4.771-2018.

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Decreto n° 12.769, de 07.06.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.770, de 07.06.2022 - Abre crédito adiconal suplementar.

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Decreto n° 12.771, de 07.06.2022 - Altera as estruturas básicas da SEMED.

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Decreto n° 12.772, de 09.06.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.

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Decreto n° 12.773, de 09.06.2022 - Altera o Decreto Nº 12.608 de 09.02.2022 (Regulamento da Procuradoria Geral do Município de NI).

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Decreto n° 12.774, de 09.06.2022 - Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 17 de junho de 2022.

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Decreto n° 12.775, de 10.06.2022 - Autoriza e estabelece as diretrizes para formalização de acordo com os titulares de precatórios judiciais do art. 102, § 1º do ADCT.

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Decreto n° 12.776, de 10.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.777, de 10.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.778, de 14.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.779, de 14.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.780, de 14.06.2022 - Declara de utilidade pública, para efeito de expropriação, os imóveis que especifica.

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Decreto n° 12.781, de 20.06.2022 - Republicado por incorreção - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.782, de 15.06.2022 - Prorroga os efeitos do Art. 1º da Lei Municipal n.º 4.524 de 19.08 2015.

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Decreto n° 12.783, de 20.06.2022 - Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto n° 12.784, de 20.06.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do Conselho Gerstor do Parque Nacional de NI.

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Decreto n° 12.785, de 20.06.2022 - Altera a estrutura básica da PGM

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Decreto n° 12.786, de 21.06.2022 - Abre Crédito adicional suplementar ao orçamento do fundo municipal de assistência social -FMAS.

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Decreto n° 12.787, de 21.06.2022 - Abre Crédito adicional suplementar ao orçamento do fundo municipal de saúde - FMS.

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Decreto n° 12.788, de 21.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.789, de 22.06.2022 - Cria a Área Especial que especifica, institui o Parque histórico de Iguassú Velha

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Decreto n° 12.790, de 22.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.791, de 22.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.792, de 22.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.793, de 23.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG.

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Decreto n° 12.794, de 23.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.795, de 23.06.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica a estrutura consolidada dos representantes do COMTURNI.

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Decreto n° 12.796, de 23.06.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMIF e SEMED.

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Decreto n° 12.797, de 23.06.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMIF, SEMAT e outras secretarias.

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Decreto n° 12.798, de 24.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.799, de 24.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.800, de 27.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.801, de 27.06.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada.

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Decreto n° 12.802, de 27.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.803, de 28.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.804, de 28.06.2022 - Abre Crédito adicional suplementar ao orçamento do fundo municipal de saúde - FMS.

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Decreto n° 12.805, de 28.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.806, de 28.06.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.807, de 30.06.2022 - Alterada a estrutura básica da Semed

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Decreto n° 12.808, de 01.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.809, de 01.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.810, de 01.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAT, SEMEF e SEMUG

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Decreto n° 12.811, de 01.07.2022 - Altera a estrutura básica da PGM

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Decreto n° 12.812, de 04.07.2022 - Abre crédito suplementar

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Decreto n° 12.813, de 04.07.2022 - Abre crédito suplementar

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Decreto n° 12.814, de 04.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.815, de 04.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM e SEMUG

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Decreto n° 12.816, de 05.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM e SEMUG

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Decreto n° 12.817, de 05.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM e SEMUG

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Decreto n° 12.818, de 05.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM, SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.819, de 05.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM e SEMUG

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Decreto n° 12.820, de 06.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.821, de 06.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMSERP, SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.822, de 06.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMCULT e SEMUG

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Decreto n° 12.823, de 07.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.824, de 08.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.825, de 08.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMED

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Decreto n° 12.826, de 08.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.827, de 08.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.827, de 08.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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Decreto n° 12.828, de 11.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.829, de 12.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.830, de 12.07.2022 - Abre crédito suplementar - SEMDETTUR e FMS

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Decreto n° 12.831, de 12.07.2022 - Abre crédito suplementar - FMS

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Decreto n° 12.832, de 13.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.833, de 13.07.2022 - Altera a estrutura básica da SMDC

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Decreto n° 12.834, de 13.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMED e SEMIF

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Decreto n° 12.835, de 13.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMED e SEMIF

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Decreto n° 12.836, de 14.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.837, de 14.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.838, de 14.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.839, de 14.07.2022 - Abre crédito suplementar - SEMSEG e FMS

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Decreto n° 12.840, de 14.07.2022 - Abre crédito suplementar - FMS

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Decreto n° 12.841, de 15.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.842, de 15.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAT

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Decreto n° 12.843, de 15.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMED

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Decreto n° 12.844, de 15.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.845, de 18.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.846, de 19.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.847, de 18.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.848, de 18.07.2022 - Abre crédito adicional suplementar SEMIF, SEMDEC e FMCA

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Decreto n° 12.849, de 18.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMUG e SEMEF

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Decreto n° 12.850, de 18.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM

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Decreto n° 12.851, de 18.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.852, de 19.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.853, de 19.07.2022 - Dispõe sobre a estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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Decreto n° 12.854, de 19.07.2022 - Revogar o Decreto 12398, publicado no Diário Oficial do município em 19.07.21.

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Decreto n° 12.855, de 20.07.2022 - Altera a estrutura básica da Semed

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Decreto n° 12.856, de 20.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.857, de 20.07.2022 - Regulamenta a Lei Complementar n.° 842022

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Decreto n° 12.858, de 21.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.859, de 21.07.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.860, de 21.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMTMU e SEMUG

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Decreto n° 12.861, de 21.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.864, de 25.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.865, de 25.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG

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Decreto n° 12.866, de 26.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.867, de 26.07.2022 - Abre crédito suplementar

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Decreto n° 12.868, de 26.07.2022 - Substitui membro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Iguaçu

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Decreto n° 12.869, de 26.07.2022 - Altera os artigos 4º, 5º, 7º e revoga § 4º do Art. 2º do Decreto n.º 10.662 de 240216

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Decreto n° 12.870, de 26.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.871, de 27.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.872, de 27.07.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.873, de 27.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMAT

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Decreto n° 12.874, de 24.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.875, de 28.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SMDC e SEMUG

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Decreto n° 12.876, de 29.07.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.877, de 01.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.878, de 01.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAT

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Decreto n° 12.879, de 01.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAT

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Decreto n° 12.880, de 01.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.881, de 02.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.882, de 02.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento

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Decreto n° 12.883, de 02.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.884, de 02.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.885, de 03.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.886, de 04.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED.

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Decreto n° 12.887, de 04.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG.

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Decreto n° 12.888, de 04.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMAT e SEMUG.

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Decreto n° 12.889, de 04.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar do PREVINI, CODENI E FMS

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Decreto n° 12.890, de 05.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.891, de 05.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMEF e SEMUG

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Decreto n° 12.892, de 08.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.893, de 08.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.894, de 08.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.895, de 09.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.896, de 09.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.897, de 10.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.898, de 10.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.899, de 10.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.900, de 11.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.901, de 12.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.902, de 12.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMD, SEMAT e SEMUG. Republicado por incorreção do dia 15.08.2022

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Decreto n° 12.902, de 12.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMAT e SEMUG

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Decreto n° 12.903, de 15.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.904, de 16.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.905, de 16.08.2022 - Substitui membros no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Iguaçu

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Decreto n° 12.905, de 16.08.2022 - Substitui membros no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Iguaçu - republicado

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Decreto n° 12.906, de 17.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.907, de 17.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.908, de 17.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.909, de 17.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMEL

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Decreto n° 12.910, de 17.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.911, de 18.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.912, de 18.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.913, de 19.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.914, de 19.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.916, de 19.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR

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Decreto n° 12.917, de 22.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.918, de 22.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.919, de 22.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMEF e SEMUG

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Decreto n° 12.920, de 22.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.921, de 23.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.922, de 23.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.923, de 24.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.924, de 24.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMDETTUR e SEMUG

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Decreto n° 12.925, de 24.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMDUR e SEMUG

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Decreto n° 12.926, de 24.08.2022 - Revoga o decreto nº 12.399, de 16 de julho de 2021

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Decreto n° 12.927, de 25.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.928, de 25.08.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do Conselho da APA GUANDU-AÇU

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Decreto n° 12.929, de 25.08.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.930, de 26.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.931, de 26.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.932, de 29.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.933, de 30.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.934, de 30.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.935, de 30.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMCULT e SEMUG

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Decreto n° 12.936, DE 30.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMCULT e SEMUG

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Decreto n° 12.937, de 30.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMEF e SEMUG

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Decreto n° 12.938, de 30.08.2022 -Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.939, de 31.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.940, de 31.08.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.941, de 01.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.942, de 01.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.943, de 02.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.944, de 05.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.945, de 05.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.946, de 06.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.947, de 06.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.948, de 06.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMTMU

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Decreto n° 12.949 de 06.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.950, de 08.092022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.951, de 08.092022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.952, de 08.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.953, de 08.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR e SEMUG

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Decreto n° 12.954, de 08.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.955, de 09.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.956, de 09.092022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.957, de 09.09.2022 - Substitui membro do Conselho Municipal de Defesa do Direito do Negro

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Decreto n° 12.958, de 09.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.958, de 09.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMUG

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Decreto n° 12.959, de 12.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.960, de 12.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.961, de 13.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.962, de 13.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.963, de 13.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.964, de 13.09.2022 - Dispõe sobre critérios de excelência para instituir o Modelo de Governança e Gestão

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Decreto n° 12.965, de 13.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG

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Decreto n° 12.966, de 13.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR e SEMUG

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Decreto n° 12.967, de 13.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.968, de 14.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.969, de 15.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.970, de 14.09.2022 - Substitui os seguintes membros do CONDEMA

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Decreto n° 12.971, de 14.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.972, de 15.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.973, de 15.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.974, de 15.09.2022 - Substitui o seguinte membro abaixo para a composição do CONDEMA

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Decreto n° 12.975, de 15.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMCONGER

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Decreto n° 12.976, de 16.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.977, de 16.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.979, de 19.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.980, de 19.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.981, de 19.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e PGM

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Decreto n° 12.982, de 19.09.2022- Altera a estrutura básica da SEMAT

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Decreto n° 12.983, de 19.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.984, de 19.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.985, de 19.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG

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Decreto n° 12.986, de 20.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.987, de 20.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.988, de 20.09.2022 - Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 12.365, de 21 de junho de 2021

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Decreto n° 12.989, de 20.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 12.990, de 21.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED

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Decreto n° 12.991, de 21.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS e SEMUG

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Decreto n° 12.992, de 21.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAM e SEMUG

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Decreto n° 12.993, de 21.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar - FMS

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Decreto n° 12.994, de 21.09.2022 - Dispõe sobra a substituição e pública consolidada dos Representantes do Conselho Municipal

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Decreto n° 12.995, de 21.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR

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Decreto n° 12.997, de 21.09.2022 - Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133 - 2021 - Licitações

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Decreto n° 12.997, de 21.09.2022 - Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133 2021

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Decreto n° 12.998, de 22.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 12.999, de 22.09.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representante do CONDEMA

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Decreto n° 13.000, de 22.09.2022 - Substitui o seguinte membro no COMTURNI

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Decreto n° 13.001, de 22.09.2022 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis situados no Jardim Iguaçu

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Decreto n° 13.002, de 22.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.003, de 22.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e PGM

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Decreto n° 13.004, de 23.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.005, de 23.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.006, de 23.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.007, de 26.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.008, de 26.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED, SEMUG e SEMUS

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Decreto n° 13.009, de 26.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.010, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.011, de 26.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.012, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.013, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e PGM

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Decreto n° 13.014, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR, SEMED, SEMIF e SEMUG

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Decreto n° 13.014, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDUR, SEMED, SEMIF e SEMUG - republicado

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Decreto n° 13.015, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAS

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Decreto n° 13.016, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAS e SEMDUR

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Decreto n° 13.017, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e PGM

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Decreto n° 13.018, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMDUR

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Decreto n° 13.018, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMDUR - republicado

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Decreto n° 13.019, de 27.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.020, de 28.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.021, de 28.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.022, de 27.09.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.023, de 29.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUS, SEMAT, SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.024, de 29.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMCULT

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Decreto n° 13.025, de 30.09.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMUS

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Decreto n° 13.026, de 03.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMDUR, SEMSEG, SEMDUR E SEMUS - republicado

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Decreto n° 13.026, de 03.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMDUR e SEMUS

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Decreto n° 13.027, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMED e SEMUG

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Decreto n° 13.028, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAT

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Decreto n° 13.029, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.030, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.031, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.032, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.033, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMAS e SEMSEG - republicado

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Decreto n° 13.033, de 04.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.034, de 05.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG

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Decreto n° 13.035, de 05.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMSEG e SEMED

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Decreto n° 13.036, de 05.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMUS

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Decreto n° 13.037, de 06.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG, SEMDUR e SEMAS

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Decreto n° 13.038, de 06.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.039, de 06.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAT

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Decreto n° 13.040, de 07.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.041, de 06.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.042, de 07.10.2022 - Substitui os seguintes membros para a composição do CMDCANI

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Decreto n° 13.043, de 10.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMEF

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Decreto n° 13.044, de 10.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMEF

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Decreto n° 13.045, de 10.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.046, de 10.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMUS

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Decreto n° 13.047, de 11.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMUS

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Decreto n° 13.048, de 11.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAS

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Decreto n° 13.049, de 10.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.050, de 13.10.2022 - Dispõe sobre a substituição dos representantes do CACS-FUNDEB

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Decreto n° 13.051, de 14.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMDETTUR

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Decreto n° 13.052, de 17.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMAT

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Decreto n° 13.053, de 17.10.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do CMENI

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Decreto n° 13.054, de 18.10.2022 - Institui o CATRINI para o exercício de 2023

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Decreto n° 13.055, de 19.10.2022 - Altera a estrutura básica SEMAT e SEMUG

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Decreto n° 13.056, de 19.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.057, de 24.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.058, de 24.10.2022 - Dispõe sobre a substituição do Presidente e consolidada estrutura do Comitê de Governança e Gestão

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Decreto n° 13.059, de 25.10.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAS

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Decreto n° 13.060, de 26.10.2022 - Prorroga prazo do programa de incentivo à REFIS

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Decreto n° 13.061, de 26.10.2022 - Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração municipal em decorrênc

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Decreto n° 13.062, de 26.10.2022 - Altera o Art. 2º do Decreto Municipal n° 10.662-2016 (Licitações - dispensa e inexigibilidade)

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Decreto n° 13.063, de 26.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.064, de 28.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.065, de 31.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.066, de 31.10.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.067, de 01.11.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do CMENI

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Decreto n° 13.068, de 01.11.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG - republicado

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Decreto n° 13.068, de 01.11.2022 - Confere a legislação em vigor, em especial a Lei Municipal n° 4.219, de 01.11.2022

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Decreto n° 13.070, de 03.11.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMSEG

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Decreto n° 13.071, de 03.11.2022 - Altera a estrutura básica da SEMSEG

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Decreto n° 13.072, de 04.11.2022 - Dispõe sobre estrutura consolidada dos representantes do CMASNI

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Decreto n° 13.073, de 04.11.2022 - Dispõe sobre estrutura consolidada dos representantes do COMPURB

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Decreto n° 13.074, de 04.11.2022 - Dispõe sobre estrutura consolidada dos representantes do CONDEMA

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Decreto n° 13.075, de 04.11.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do CME NI

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Decreto n° 13.076, de 04.11.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG

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Decreto n° 13.081, de 09.11.2022 - Estende a vigência do DM n.º 12.997 de 21.09.2022 que regulamentou a nova lei de licitações

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Decreto n° 13.082, de 09.11.2022 - Institui ponto facultativo para administração municipal no dia 14 de novembro de 2022

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Decreto n° 13.083, de 09.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar

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Decreto n° 13.084, de 10.11.2022 - Dispõe sobre a substituição dos representantes do CAE NI

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Decreto n° 13.085, de 10.11.2022 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do COMSEA NI

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Decreto n° 13.086, de 10.11.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAT

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Decreto n° 13.087, de 10.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar SEMEF, SEMTMU, SEMED, FMS e FENIG

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Decreto n° 13.088, de 11.11.2022 - Dá nova redação ao Decreto n° 12.584 de 28.12.2021 que instituiu a obrigatoriedade de elaboraçã

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Decreto n° 13.089, de 11.11.2022 - Fixa o vencimento-base inicial das carreiras do magistério municipal público

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Decreto n° 13.090, de 11.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar SEMED

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Decreto n° 13.091, de 16.11.2022 - Altera dispositivos do DM n.º 12.997 de 21.09.2022 que regulamentou a nova Lei de Licit.

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Decreto n° 13.092, de 11.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar SEMUG, SEMAT, SEMEF, FMS e EMLURB

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Decreto n° 13.092, de 16.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar SEMUG, SEMAT, SEMEF, FMS e EMLURB - republicado

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Decreto n° 13.093, de 18.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar FPGM

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Decreto n° 13.094, de 21.11.2022 - Dispõe sobre a substituição de membro e publica estrutura do Comitê de Governança e Gestão

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Decreto n° 13.095, de 21.11.2022 - Altera a estrutura básica da SEMUG e SEMDUR

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Decreto n° 13.096, de 21.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar SEMIF, SEMAT, SEMEF, SEMED, SEMSERP e FMS

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Decreto n° 13.097, de 25.11.2022 - Dispõe sobre a estrutura consolidada dos representantes do COMUDENI

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Decreto n° 13.098, de 30.11.2022 - Altera o Decreto n° 11.076 de 19.09.2017, e dá outras providências

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Decreto n° 13.099, de 25.11.2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da SEMUG, SEMIF, SEMAT, SEMEF, SEMTMU, SEME

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Decreto n° 13.100, de 25.11. 2022 - Abre Crédito Adicional Suplrmentar ao Orçamento da SEMED, FMAS, FMS, EMLURB, CODENI

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Decreto n° 13.101, de 28.11.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMED

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Decreto n° 13.102, de 30.11.2022 - Alteração nas estruturas báscias da SEMSEG

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Decreto n° 13.103, de 01.12.2022 - Estabelece procedimento de padronização da abertura de chamado com o TI

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Decreto n° 13.104, de 01.12.2022 - Alteração nas estruturas básicas SEMUG e SEMDUR

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Decreto n° 13.105, de 01.12.2022 - Alteração nas estruturas básicas SEMUG E SEMDUR

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Decreto n° 13.106, de 01.12.2022 - Alteração as estruturas básicas da SEMAS e SEMUG

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Decreto n° 13.107, de 02.12.2022 - Estabelece o horário de expediente na Administração Municipal em razão da COPA

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Decreto n° 13.108, de 02.12.2022 - Convocação da XII Conferência Municipal dos direitos da Criança e Adolescente de NI

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Decreto n° 13.109, de 06.12.2022 - Estabelece Ponto facultivo órgãos e entidade da Administração Municipal em razão da COPA

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Decreto n° 13.110, de 06 .12.2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da SEMUG, SEMIF, SEMAT, SEMEF, SEMTMU, SEMED, SEMDEC, PGM, SEMCULT,

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Decreto n° 13.111, de 15.12.2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do fundo FMS

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Decreto n° 13.112, de 15.12.2022 - Dispõe sobre a Designação de representantes para o CACS - FUNDEB

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Decreto n° 13.114, de 16.12.2022 - Dispõe sobre o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências

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Decreto n° 13.116, de 19.12.2022 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com a sigla CIPTEA, no âmbito do Município de Nova Iguaçu

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Decreto n° 13.118, de 20.12.2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar (omitido da publicação do dia 21.12.2002)

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Decreto n° 13.119, de 27.12.2022 - Dispõe sobre a designação de representantes do CMENI no Plano de Ações Articuladas

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Decreto n° 13.120, de 26.12.2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar FUNTRANI

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Decreto n° 13.121, de 28.12.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAT e SEMUG

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Decreto n° 13.122, de 28.12.2022 - Altera a estrutura básica da SEMAT e SEMUG

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Decreto n° 13.123, de 28.12.2022 - Ficam designados os seguintes membros do CMENI para integrarem o CACSFUNDEB

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Decreto n° 13.124, de 27.12.2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMAT, SEMEF, SEMED e FMS

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Decreto n° 13.125, de 28.12.2022 - Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30.12.2022

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Decreto n° 13.126, de 29.12.2022 - Prorroga os efeitos do artigo 1°, da lei n° 4.524, de 19.08.2015

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Decreto n° 13.127, de 29.12.2022 - Prorroga o início da vigência do Decreto n° 12.997, de 21.09.2022, que regulamentou a nova lei

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Decreto n° 13.128, de 02.01.2023 - Exoneração de todos os ocupantes dos cargos comissionados que exerceram suas atividades até 31 de dezembro de 2022

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Decreto n° 13.129, de 03.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.130, de 03.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.131, de 03.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.132, de 03.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.133, de 05.11.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128 de 02.01.2023, matrícula

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Decreto n° 13.134, de 06.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.132, matrículas

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Decreto n° 13.135, de 10.01.2023 - Cria o programa de atenção a cães e gatos e dá outras providências

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Decreto n° 13.136, de 10.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas da FENIG

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Decreto n° 13.137, de 10.01.2023 - Correção no número de matrícula - republicado

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Decreto n° 13.137, de 10.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas da PREVINI

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Decreto n° 13.138, de 10.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas da EMLURB

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Decreto n° 13.139, de 10.01.2023 - Correção no número de matrícula - republicado

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Decreto n° 13.139, de 10.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128,de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.140, de 11.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, as seguintes matrículas abaixo relacionadas

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Decreto n° 13.141, de 12.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, publicado em 02.01.2023, as matrículas

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Decreto n° 13.143, de 13.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, publicado em 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.144, de 16.01.2023 - Ficam alteradas as estruturas básicas da Semug e Semserps

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Decreto n° 13.145, de 16.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, as matrículas

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Decreto n° 13.146, de 17.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrícula da EMLURB

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Decreto n° 13.147, de 17.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.148, de 18.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.149, de 18.01.2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n° 13.149, de 18.01.2023 - Abre crédito adicional suplementar - republicado

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Decreto n° 13.150, de 18.01.2023 - Dispõe sobre a designação de representantes do CMENI no CACS FUNDEB

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Decreto n° 13.150, de 18.01.2023 - Dispõe sobre a designação de representantes dos professores da rede pública minicipal de Nova Iguaçu(Republicação )

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Decreto n° 13.151, de 19.01.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n° 13.151, de 19.01.2023 - Abre crédito adicional suplementar - republicado

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Decreto n° 13.152, de 19.01.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n° 13.153, de 19.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.154, de 20.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.155, de 23.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.155, de 23.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128.2023, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.156, de 23.01.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMED, SEMSERP, FMS, FENIG E EMLURB

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Decreto n° 13.157, de 23.01.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar FMAS

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Decreto n° 13.158, de 24.01.2023 - Dispõe sobre revogação do Decreto n° 10.672, de 29.02.2016

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Decreto n° 13.159, de 24.01.2023 - Fica alterada a estruturas básicas da SEMSEG

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Decreto n° 13.160, de 24.01.2023 - Fica alterada a estrutura básica da SEMAT e SEMUG

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Decreto n° 13.163, de 25.01.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMAS, SEMSEG E FMS

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Decreto n° 13.163, de 25.01.2023 - Abre crédito adicional suplementar SEMAS, SEMSEG E FMS - republicado

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Decreto n° 13.164, de 25.01.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMAS

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Decreto n° 13.165, de 26.01.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMASs

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Decreto n° 13.166, de 31.01.2023 - Fica substituído o seguinte membro no COMUDE NI

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Decreto n° 13.167 de 31.01.2023 - Aprova a programação orçamentária, finnceira para o exercício de 2023 - Republicada por incorreção

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Decreto n° 13.168, de 31.01.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n° 13.169, de 31.01.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.170, de 02.02.2023 - Exclui do Decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.171, de 03.02.2023 - Abre crédito adicional suplementarao orçamento da SEMAT, SEMED, SEMEL, SEMSERP e FMS

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Decreto n° 13.172, de 07.02.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do CONSEG NI

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Decreto n° 13.173, de 07.02.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n° 13.174, de 07.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMUG

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Decreto n° 13.175, de 07.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMED

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Decreto n° 13.176, de 07.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMUG e SEMED

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Decreto n° 13.177, de 2023 - Não houve publicação

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Decreto n° 13.178, de 08.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da Semus

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Decreto n° 13.179, de 08.02.2023 - Exclui do decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrícula

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Decreto n° 13.181, de 09.02.2023 - Exclui do decreto n° 13.128, de 02.01.2023, matrículas

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Decreto n° 13.182, de 09.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMUG

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Decreto n° 13.183, de 09.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da PGM

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Decreto n° 13.184, de 09.02.2023 - Fica alterada a estruturas básica da SEMUG

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Decreto n° 13.186, de 13.02.2023 - Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023

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Decreto n° 13.187, de 14.02.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SMDC, SEMED E FMS

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Decreto n° 13.187, de 14.02.2023 - Abre crédito adicional suplementar SMDC, SEMED E FMS- republicado

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Decreto n° 13.188, de 14.02.2023 - Fica alterado o art. 1° do decreto n° 11.423 de 05 setembro de 2018, publicado no Diário Oficial em 06.09.2018

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Decreto n° 13.189, de 16.02.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do COMSEA NI

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Decreto n° 13.190, de 24.02.2023 - Convoca a 12ª conferência municipal de saúde de Nova Iguaçu

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Decreto n° 13.191, de 28.02.2023 - Altera estrutura básica da SEMUG e da PGM

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Decreto n° 13.192, de 28.02.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMED, SEMAM, SEMSERP, FMAS e FMS

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Decreto n° 13.192, de 28.02.2023 - Abre crédito adicional suplementar SEMED, SEMAM, SEMSERP, FMAS e FMS - republicado

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Decreto n° 13.193, de 01.03.2023 - Fica alterada a estruturas básicas da SEMUG

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Decreto n° 13.194, de 01.03.2023 - Fica alterada a estruturas básicas da SMED

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Decreto n° 13.195, de 02.03.2023 - Fica alterada a estruturas básicas da SMED

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Decreto n° 13.196, de 03.03.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUG e da Secretaria Municipal de Infraestrutura

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Decreto n° 13.197, de 07.03.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMED, SEMAM, SEMSERP, FMAS e FMS

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Decreto n° 13.198, de 08.03.2023 - Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal de Cultura

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Decreto n° 13.199, de 09.03.2023 - Abre crédito adicional suplmentar ao orçamento da FMS e CODENI

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Decreto n° 13.200, de 09.03.2023 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD

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Decreto n° 13.201, de 13.03.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMED

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Decreto n° 13.202, de 13.03.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar SEMEF e SEMSERP

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Decreto n° 13.203, de 15.03.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar (SEMSEG e FMS)

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Decreto n° 13.204, de 16.03.2023 - Fica alterada a estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.205, de 17.03.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do CMAS NI

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Decreto n° 13.206, de 17.03.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do COMSEA NI

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Decreto n° 13.207, de 20.03.2023 - Altera a estrutura básica SEMUG SEMAT

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Decreto n° 13.208, de 20.03.2023 - Abre crédito suplementar SEMAT SEMTMU SEMDUR CODENI

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Decreto n° 13.209, de 22.03.2023 -Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde

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Decreto n° 13.210, de 24.03.2023 - Altera a estrutura básica da SEMAS

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Decreto n° 13.211, de 28.03.2023 - Altera a estrutura básica SEMUS.

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Decreto n° 13.212, de 28.03.2023 - Altera a estrutura básica SEMUS.

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Decreto n° 13.213, de 28.03.2023 - Altera a estrutura básica SEMAS.

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Decreto n° 13.214, de 28.03.2023 - Altera a estrutura básica SEMTMU.

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Decreto n° 13.215, de 28.03.2023 - Abre crédito adicional suplementar SEMIF FMAS FMS

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Decreto n° 13.216, de 29.03.2023 - Institui ponto facultativo dia 06.04.2023

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Decreto n° 13.217, de 29.03.2023 - Altera a estrutura básica SEMUS SEMUG

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Decreto n° 13.218, de 29.03.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura Conselho Municipal de Assistência Social CMAS NI

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Decreto n° 13.219, de 30.03.2023 - Dispõe sobre a revisão de tarifa do transporte coletivo por ônibus a partir de 01.04.2023

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Decreto n° 13.220, de 30.03.2023 - Altera a estrutura básica d SEMCULT

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Decreto n° 13.221, de 03.04.2023 - Abre crédito adicional suplementar FMAS

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Decreto n° 13.222, de 03.04.2023 - Altera a estrutura básica da SEMUG

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Decreto n° 13.223, de 03.04.2023 - Altera a estrutura básica da SEMUS

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Decreto n° 13.224, de 03.04.2023 - Altera a estrutura básica da SEMUS

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Decreto n° 13.236, 26.04.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica a estrutura

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Decreto n° 13.237, 26.04.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica a estrutura

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Decreto n° 13.238, de 26.04.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar (SEMEF, SEMCULT, SEMAM, FMAS, FENIG)

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Decreto n° 13.239, de 26.04.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar (FMS)

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Decreto n° 13.240, de 03.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUG e SEMEL

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Decreto n° 13.241, de 03.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.242, de 03.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.243, de 03.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.244, de 03.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.245, de 04.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUG

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Decreto n° 13.246, de 04.05.2023 - Abre credito adicional suplementar ao orçamento da SEMED e FMS

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Decreto n° 13.248, de 08.05.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada dos representantes do CONSEG NI

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Decreto n° 13.249, de 09.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMAT

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Decreto n° 13.250, de 09.05.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar (SEMAT, PGM, SEMEL, FEAFF, FMS, FENIG)

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Decreto n° 13.251, de 12.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.252, de 16.05.2023 - Fixa o vencimento-base inicial das carreiras do magistério

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Decreto n° 13.253, de 16.05.2023 - Altera a redação do Art. 3º do decreto n° 12.452 de agosto de 2021

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Decreto n° 13.254, de 16.05.2023 - Regulamenta o sistema de gestão de bens patrimoniais

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Decreto n° 13.255, de 15.05.2023 - Abre crédito suplementar ao orçamento da SEMEF, SEMED, FMAS, FMS

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Decreto n° 13.256, de 16.05.2023 - Abre crédito suplementar ao orçamento da SEMAT, SEMED, SEMAM

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Decreto n° 13.257, de 18.05.2023 - Institui e Instala a Comissão Especial de Análise de Recursos SEMDUR

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Decreto n° 13.258, de 18.05. 2023 - Abre crédito suplementar ao orçamento da SEMIF

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Decreto n° 13.259, de 19.05.2023 - Abre credito adicional suplementar ao orçamento da SEMED, SEMCULT, SEMDETTUR, FMS

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Decreto n° 13.260, de 22.05.2023 - Dispõe sobre a substituição de representantes do CAE NI

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Decreto n° 13.261, de 24.05. 2023 - Altera o valor da bolsa auxilio a estagiarios vinculados

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Decreto n° 13.262, de 24.05.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde

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Decreto n° 13.263, de 24.05.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde

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Decreto n° 13.264, de 24.05.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social

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Decreto n° 13.265, de 26.05.2023 - Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal de segurança alimentar e nut

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Decreto n° 13.266, de 26.05.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada do conselho municipal dos direi

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Decreto n° 13.267, de 24.05.2023 - Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de assistência

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Decreto n° 13.267, de 24.05.2023 - Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de assistência social (republicado)

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Decreto n° 13.268, de 29.05.2023 - Abre credito adicional suplementar ao orçamento da SMDC e CODENI

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Decreto n° 13.270, de 30.05.2023 - Consolida a Legislação

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Decreto n° 13.270, de 30.05.2023 - Consolida a Legislação Tributária

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Decreto n° 13.271, de 31.05.2023 - Institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09 de junho de 2023

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Decreto n° 13.272, de 31.05.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SEMUS

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Decreto n° 13.273, de 05.06 2023 - Dispõe sobre a designação de representante dos Técnicos Administrativos

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Decreto n° 13.274, de 05.06.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar (SEMEF, PGM, FMAS, FMS, EMLURB, CODENI)

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Decreto n° 13.274, de 05.06.2023 - Abre crédito suplementar ao oreçamento da SEMIF, SEMEF, SEMED, PGM, SEMAM, FMAS, FMS, EMLURB, CODENI (republicado)

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Decreto n° 13.275, de 05.06.2023 - Fica alterada as estruturas básicas da SME

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Decreto n° 13.276, de 06.06.2023 - Reajusta o limite financeiro concedido a associação de pais e amigos

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Decreto n° 13.277, de 06.06.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Fundação Educacional e Cultural

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Decreto n° 13.278, de 06.06.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social

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Decreto n° 13.279, de 06.06.2023- Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde

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Decreto n° 13.280, de 07.06.2023 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMAT, SEMEF, SEMCULT, FMAS, FMS, FENIG

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Decreto n° 13.281, de 16.06.2023 - Decreto luto oficial por três dias em decorrência do falecimento de Antonio Carlos de Oliveira Confort

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Decreto n° 13.282 , de 19.06.2023 - Dispõe sobre a substituição e a designação de representantes no CMENI

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Decreto n° 13.283, de 19.06.2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde.

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Decreto n° 13.284, de 19.06.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo

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Decreto n° 13.285, de 19.06.2023 - Atualiza o valor de alçada estabelecido na Lei 4.240 13.

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Decreto n° 13.286, de 19.06.2023 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMEF, SEMED, FMS, FENIG

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Decreto n° 13.287, de 20.06.2023 - Fica consolidada a estrutura do Conselho Municipal de Políticas Culturais, com mandado de 2023 a 2025

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Decreto n° 13.288, de 20.06.2023 - Altera o decreto n° 11.289, de 26.04.2018

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Decreto n° 13.289, de 20.06.2023 - Abre credito adicional suplementar ao orçamento da SEMAM

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Decreto n° 13.290, de 21.06. 2023 - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento SEMUG, SEMIF, SEMAT,SEMEF, SEMTMU,SMDC, PGM, SEMCULT, SEMEL ...

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Decreto n° 13.291, de 21.06.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidade dos representados do CMAS

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Decreto n° 13.292, de 21.06.2023 - Dispõe sobre a substituição e publica estrutura consolidada do CMDM

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Decreto n° 13.293, de 21.06.2023 - Altera decreto n° 1.234.2018, que regulamento o pagamento referente ao artigo 70 da lei n° 2.378.1992

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Decreto n° 13.294, de 22.06.2023 - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo

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Decreto n° 13.295, de 22.06.2023 - Dispõe sobre a substituição na estrutura consolidada dos representantes do Conselho Municipal de Políticas Públicas

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Decreto n° 13.296, de 23.06.2023 - Prorroga os efeitos do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.524, de 19.08.2015

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Decreto n° 13.297, de 27.06.2023 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 13.267 de 24.05.2023 que dispõe sobre a convocação da 14º Conferência Municipal de

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Decreto n° 13.298, de 27.06.2023 - Abre crédito suplementar ao orçamento da SEMIF,SEMEF e FMS

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Decreto n° 13.299, de 27.06.2023 - Ficam alteradas as estruturas básicas da Semdur e Semseg

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Decreto n° 13.300, de 27.06.2023 - Ficam alteradas as estruturas básicas da Semdur e da Semseg

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Decreto n° 13.301, de 04.07.2023 - Ficam alteradas as estruturas básicas da Semdettur

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Decreto n° 13.302, de 04.07.2023 - Ficam alteradas as estruturas básicas da Semam e Semug

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