Leis Complementares – 1990 a 1999 Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as leis ordinárias. BuscaTipoLink pdfLei Complementar n° 03, de 28.12.1995- Institui Imposto sobre Venda e Varejo de de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel pdfLei Complementar n° 05, de 17.12. - Altera a redação de alguns artigos do Código Tributário pdfLei Complementar n° 06, de 12.12.1997 - Revisa o plano diretor do município de Nova Iguaçu pdfLei Complementar n° 07 de 18.12.1997 - Dispõe sobre o Código Tributário municipal
