Leis Complementares – 2010 a 2019

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pdf		Lei Complementar n° 29, de 07.01.2011 - Acrescenta parágrafo ao artigo 116 da Lei n° 2.112, de 21.12.1991

pdf		Lei Complementar n° 30, de 01.08.2011 - Altera e revoga dispositivos na Lei n° 3.411, de 2002

pdf		Lei Complementar n° 31, de 02.03.2012 - Altera redação dos artigos 149 e 156 da Lei n° 2.112

pdf		Lei Complementar n° 32, de 11.10.2012 - Inclui parágrafo único ao artigo 827, do Código Tributário do Município

pdf		Lei Complementar n° 33, de 24.10.2012 - Acrescenta artigo à Lei 2.112, de 21.12.1991

pdf		Lei Complementar n° 34, de 30.01.2013 - Revoga os Artigos 322 a 335 do Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 35, de 10.06.2013 - Altera a Lei n° 2.112 1991, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para obrigar que terrenos em áreas urbanas

pdf		Lei Complementar n° 36, de 14.06.2013 - Acrescenta artigo à Lei Municipal que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas para proibir propagandas em muros e fachadas

pdf		Lei Complementar n° 37, de 28.08.2013 - Autoriza a contratação expecional de consultoria jurídica

pdf		Lei Complementar n° 38, de 23.12.2013 - Altera o item 11, do Anexo X, da Lei Complementar n° 28, de 13.12.2010

pdf		Lei Complementar n° 39, de 19.11.2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP

pdf		Lei Complementar n° 40, de 03.12.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 12 2005 (Lei Orgânica PGM NI).

pdf		Lei Complementar n° 41, 03.12.2014 - Acrescenta inciso V ao artigo 112 do Código Municipal de Posturas para proibir manobra de veículos em vias de sentido único de trânsito

pdf		Lei Complementar n° 42, de 19.12.2014 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de estações transmissoras de radiocomunicação na Cidade de Nova Iguaçu - Prefeito Municipal

pdf		Lei Complementar n° 43, de 29.05.2015 - Altera dispositivo da LC 3.411, de 01.11.2002

pdf		Lei Complementar n° 44, de 05.06.2015 - Altera a LC n° 39, de 19.11.2014

pdf		Lei Complementar n° 45, de 10.08.2015 - Acrescentar parágrafo 3° ao artigo 116 do Código de Posturas

pdf		Lei Complementar n° 46, de 30.09.2015 - Altera dispositivos do Código Tributário, que trata da Contribuição para o custeio de iluminação pública - COSIP

pdf		Lei Complementar n° 47, de 03.12.2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3411, de 01.11.2002

pdf		Lei Complementar n° 48, de 23.12.2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002

pdf		Lei Complementar n° 49, de 28.12.2015 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município

pdf		Lei Complementar n° 50, de 16.02.2016 - Altera a Lei Municipal que dispõe sobre o

pdf		Lei Complementar n° 51, de 20.04.2016 - Altera dispositivos do Código Municipal de

pdf		Lei Complementar n° 52, de 17.03.2017 - Regula o Sistema Jurídico Municipal e dá outras providências.

pdf		Lei Complementar n° 53, de 04.04.2017 - Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público

pdf		Lei Complementar n° 54, de 04.04.2017 - Institui o programa de incentivo à regularização fiscal

pdf		Lei Complementar n° 55, de 20.12.2017 - Altera a Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 ISSQN - Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 56, de 24.10.2017 - Altera o Código Municipal de Posturas para obrigar a contratação de bombeiros civis

pdf		Lei Complementar n° 57, de 05.12.2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2022

pdf		Lei Complementar n° 58, de 06.12.2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2022

pdf		Lei Complementar n° 59, de 21.12.2017 - Altera o Código Municipal de Posturas para determinar a instalação de lixeiras nas ruas

pdf		Lei Complementar n° 60, de 18.01.2018 - Altera o Código Municipal de Posturas- permitir venda de guloseimas e bebidas não alcoolicas nas bancas de jornais

pdf		Lei Complementar n° 61, de 07.03.2018 - Dispõe sobre o fundo especial de administração fazendária e fiscal

pdf		Lei Complementar n° 62, de 15.03.2018 - Altera o Código Municipal de Posturas para impedir exploração de bancas de jornal

pdf		Lei Complementar n° 63, de 06.12.2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002, que dispõe sobreo sistema tributário municipal

pdf		Lei Complementar n° 64, de 12.12.2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.12.2018, que dispõe sobre o sistema tributário municipal

pdf		Lei Complementar n° 65, de 12.12. 2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 12 2005 prefeito municipal

pdf		Lei Complementar n° 66, de 10.01.2019 - Altera o Código Municipal de Posturas para cassar alvará por venda de mercadoria roubada

pdf		Lei Complementar n° 67, de 19.03.2019 - Altera a Lei Complementar n° 065 de 12.12.2018, sobre os cargos de procuradores do município.

pdf		Lei Complementar n° 68, de 29.05.2019 - Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de imunidade tributária

pdf		Lei Complementar n° 69, de 23.07.2019 - Altera o Código Tributário da Cidade de NI - contribuintes idosos

pdf		Lei Complementar n° 70, de 02.09.2019 - Cria a Guarda Municipal

pdf		Lei Complementar n° 71, de 09.10.2019 - Cria o Programa CONCILIA Nova Iguaçu 2019 com o Município