Resoluções PGM 2024 Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as resoluções da Procuradoria Geral do Município. BuscaTipoLink pdf2024 - Resolução PGM n° 01 2024 - Normatiza procedimentos de recuperação do crédito tributário pdf2024 - Resolução PGM n° 02 2024 - Altera a Resolução PGM n° 11.2018, que dispõe sobre Programa de Estágio Forense da PGM-NI pdf2024 - Resolução PGM n° 03 2024 - Revoga o parágrafo sexto do art. 3º da Resolução PGM n° 11 2018 (Programa de estágio forense) pdf2024 - Resolução PGM n° 04 2024 - Aprova as minutas-padrão a serem utilizadas pelos órgãos que integram a Administração Municipal
