Enunciados Navegue pelos documentos abaixo. Enunciado 01/19 – Prescrição da pretensão de pagamento de contribuição ao FGTSEnunciado 02/19 – Imunidade de IPTU sobre empreendimentos do programa de arrendamento residencial (PAR)Enunciado 03/19 – Participação de sociedades cooperativas em licitaçõesEnunciado 01 – Autorização para cancelamento de CDA de execução fiscal proposta em face de pessoa já falecida Enunciado 02 – Parâmetros para fixação de taxa de BDI em licitações direcionadas a obras públicas e à prestação de serviços de engenhariaEnunciado 03 – ISS sobre operação de leasingEnunciado 04 – Parâmetros para a formulação do pedido e a concessão de reajuste de contratos administrativosEnunciado 05 – Retenção de pagamento de contraprestações de contratos administrativos nos casos de descontinuidade na demonstração de regularidade fiscal e trabalhista
