Enunciados Normativos

Navegue pelos arquivos abaixo para consultar os enunciados normativos.

Tipo	Link

pdf	2018 - Enunciado Normativo n° 01 - 2018 – Autorização para cancelamento de CDA de execução fiscal proposta em face de pessoa já falecida
pdf	2018 - Enunciado Normativo n° 02 - 2018 – Parâmetros para fixação de taxa de BDI em licitações direcionadas a obras públicas e à prestação de serviços de engenharia
pdf	2018 - Enunciado Normativo n° 03 - 2018 – ISS sobre operação de leasing
pdf	2018 - Enunciado Normativo n° 04 - 2018 – Parâmetros para a formulação do pedido e a concessão de reajuste de contratos administrativos
pdf	2018 - Enunciado Normativo n° 05 - 2018 – Retenção de pagamento de contraprestações de contratos administrativos nos casos de descontinuidade na demonstração de regularidade fiscal e trabalhista
pdf	2019 - Enunciado Normativo n° 01 - 2019 – Prescrição da pretensão de pagamento de contribuição ao FGTS
pdf	2019 - Enunciado Normativo n° 02 - 2019 – Imunidade de IPTU sobre empreendimentos do programa de arrendamento residencial (PAR)
pdf	2019 - Enunciado Normativo n° 03 - 2019 – Participação de sociedades cooperativas em licitações
pdf	2022 - Enunciado Normativo n° 01 2022 - Execução fiscal - cobrança de ISSQN de operações de leasing Nas execuções que versem sobre cobrança de ISSQN
pdf	Decreto n° 14.074, de 23.12.2025 - Omitido da publicação. Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMIF, SEMAD, SEMED e outros
pdf	Decreto n° 14.090, de 16.01.2026 - Omitido da publicação. Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da SEMIF