Leis Complementares – 2000 a 2009

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pdf		Lei Complementar n° 09, de 19.12.2003 - Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 - Código Tributário - Municipal

pdf		Lei Complementar n° 10, de 19.12.2003 - Introduz na Legislação Tributária por força do advento da LC federal n° 116, de 31.07.2003 - ISSQN

pdf		Lei Complementar n° 11, de 19.12.2003 - Institui a taxa de fiscalização do veículo de transporte de passageiros TFV)

pdf		Lei Complementar n° 12, de 20.06.2005 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município NI com errata de numeração de lei.

pdf		Lei Complementar n° 13, de 28.12.2005 - Dá nova redação, inclui e alera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 - Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 14, de 14.12.2005 - Altera dispositivos do Código Tributário

pdf		Lei Complementar n° 17, de 29.12.2006 - Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 - Código Tributário

pdf		Lei Complementar n° 18, de 29.12.2008 - Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 - Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 19, de 29.12.2008 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 20, de 29.12.2005 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 3.411, de 01.11.2002 - Código Tributário

PDF		Lei Complementar n° 21, de 29.12.2006 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 22, de 05.12.2007 - Dispõe sobre a extinção da taxa de fiscalização de localizalçao, de instalação... TFL e

pdf		Lei Complementar n° 23, de 27.12.2007 - Dá nova redação aos artigos 615 e 713 do Código Tributário Municipal

pdf		Lei Complementar n° 24, de 01.02.2008 - Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 10 2003 - normas tributárias ISSQN - estatuto nacional da microempresa

pdf		Lei Complementar n° 25, de 01.02.2008 - Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 10 2003 - normas tributárias ISSQN - estatuto nacional da microempresa e

pdf		Lei Complementar n° 27, de 18.05.2009 - Acrescenta o parágrafo 5°, do art. 2º, da Lei Complementar n° 12, de 20.06.2005 (Lei Orgânica da PGM NI)

pdf		Lei Complementar n° 28, de 13.12.2010 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.411 2002 - Código Tributário Municipal TOAP