Ir para o conteúdo
Pesquisar...
Enviar pesquisa
A Procuradoria
Pagina Inicial
Visão Geral
Organograma
Procuradores
Plano de Integridade e Boas Práticas
Lei Geral de Proteção de Dados
Dívida Ativa
Legislação
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu
Leis Complementares
1975 a 1979
1980 a 1989
1990 a 1999
2000 a 2009
2010 a 2019
2020 a 2024
Leis Ordinárias
1975 a 1979
1980 a 1989
1990 a 1999
2000 a 2009
2010 a 2019
2020 a 2023
2024
Legislação Tributária Consolidada
Decretos
1975 A 1979
1980 A 1989
1990 A 1999
2000 A 2009
2010 A 2019
2020 a 2023
2024
Legislação Municipal sobre Licitação
Normas da PGM
Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Município
Regulamento da Procuradoria-Geral do Município
Lei da Carreira de Apoio
Resoluções PGM
Resoluções PGM 2016
Resoluções PGM 2018
Resoluções PGM 2019
Resoluções PGM 2020
Resoluções PGM 2021
Resoluções PGM 2022
Resoluções PGM 2023
Resoluções PGM 2024
Minutas-Padrão
Minutas-padrão – Lei nº 14.133/2021
Minutas-padrão – Lei nº 8.666/93
Outras Minutas-padrão
Enunciados Normativos
Orientações Administrativas
Portarias
Portarias PGM
2024
2023
2022
Outras Secretarias
Outros Atos
Fundo da Procuradoria-Geral do Município
Concursos
3º Concurso de Procurador
Concursos de Procurador Anteriores
Concurso Carreira de Apoio
Estágio Forense 2024
Concursos de Estágio Anteriores
Editais
Chamamento Público
Edital para acordos diretos em precatórios
Outros Editais
Notícias
Contato
Telefones e Endereço
Ouvidoria
Instagram
Menu
Fechar
A Procuradoria
Pagina Inicial
Visão Geral
Organograma
Procuradores
Plano de Integridade e Boas Práticas
Lei Geral de Proteção de Dados
Dívida Ativa
Legislação
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu
Leis Complementares
1975 a 1979
1980 a 1989
1990 a 1999
2000 a 2009
2010 a 2019
2020 a 2024
Leis Ordinárias
1975 a 1979
1980 a 1989
1990 a 1999
2000 a 2009
2010 a 2019
2020 a 2023
2024
Legislação Tributária Consolidada
Decretos
1975 A 1979
1980 A 1989
1990 A 1999
2000 A 2009
2010 A 2019
2020 a 2023
2024
Legislação Municipal sobre Licitação
Normas da PGM
Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Município
Regulamento da Procuradoria-Geral do Município
Lei da Carreira de Apoio
Resoluções PGM
Resoluções PGM 2016
Resoluções PGM 2018
Resoluções PGM 2019
Resoluções PGM 2020
Resoluções PGM 2021
Resoluções PGM 2022
Resoluções PGM 2023
Resoluções PGM 2024
Minutas-Padrão
Minutas-padrão – Lei nº 14.133/2021
Minutas-padrão – Lei nº 8.666/93
Outras Minutas-padrão
Enunciados Normativos
Orientações Administrativas
Portarias
Portarias PGM
2024
2023
2022
Outras Secretarias
Outros Atos
Fundo da Procuradoria-Geral do Município
Concursos
3º Concurso de Procurador
Concursos de Procurador Anteriores
Concurso Carreira de Apoio
Estágio Forense 2024
Concursos de Estágio Anteriores
Editais
Chamamento Público
Edital para acordos diretos em precatórios
Outros Editais
Notícias
Contato
Telefones e Endereço
Ouvidoria
Instagram
Leis Ordinárias
Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as leis ordinárias.
