Resoluções PGM 2019

Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as resoluções da Procuradoria Geral do Município.

Tipo	Link

pdf	2019 - Resolução PGM n° 01 2019 - Alteração de Minuta Padrão Resolução Participação de Cooperativa em Licitação
pdf	2019 - Resolução PGM n° 02 2019 - Designa Comissão para realizar procedimentos de reavaliação de redução ao valor recuperável dos bens da PGM NI
pdf	2019 - Resolução PGM n° 03 2019 - Designa comissão para reavaliação e redução ao valor recuperável de bens da PGM NI
pdf	2019 - Resolução PGM n° 04 2019 - Dispensa da interposição de recurso em execução fiscal de IPTU
pdf	2019 - Resolução PGM n° 05 2019 - Designa comissão do 1º concurso carreira de apoio da PGM NI
pdf	2019 - Resolução PGM n° 06 2019 - Procedimento de inscrição de Dívida Ativa de Créditos não Tributário
pdf	2019 - Resolução PGM n° 07 2019 - Autorização para não Interpor Recursos Excepcionais que Afaste o Tema nº 249 do STJ