Resoluções PGM 2021

Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as resoluções da Procuradoria Geral do Município.

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pdf	2021 - Resolução PGM n° 01 2021 - Concessão de Estágio nas Áreas de Adm,Cont e TI
pdf	2021 - Resolução PGM n° 02 2021 - Reembolso de Despesas
pdf	2021 - Resolução PGM n° 03 2021 - Minuta Padrão de Edital de Licitação na Modalidade Concorrência
pdf	2021 - Resolução PGM n° 04 2021 - Minuta Padrão de Edital de Processo Seletivo Contratação Temporária
pdf	2021 - Resolução PGM n° 05 2021 - Instituição Permanente do Cômite de Governança, Integridade e Boas Práticas
pdf	2021 - Resolução PGM n° 06 2021 - Tratamento de Dados Pessoais
pdf	2021 - Resolução PGM n° 07 2021 - Instauração de Processo Administrativo Agente Público
pdf	2021 - Resolução PGM n° 08 2021 - Análise de Requerimentos e Consultas à Prescrição de Crédito Tributário
pdf	2021 - Resolução PGM n° 09 2021 - Institui da Ouvidoria da PGMNI
pdf	2021 - Resolução PGM n° 10 2021 - Dispensa da Interposição de Recursos das Ações Cíveis Saúde
pdf	2021 - Resolução PGM n° 11 2021 - Estabelecimento da Comissão Gestora do Programa Agenda Ambiental