Resoluções PGM 2024

Navegue pelos arquivos abaixo para consultar as resoluções da Procuradoria Geral do Município.

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pdf	2024 - Resolução PGM n° 01 2024 - Normatiza procedimentos de recuperação do crédito tributário
pdf	2024 - Resolução PGM n° 02 2024 - Altera a Resolução PGM n° 11.2018, que dispõe sobre Programa de Estágio Forense da PGM-NI
pdf	2024 - Resolução PGM n° 03 2024 - Revoga o parágrafo sexto do art. 3º da Resolução PGM n° 11 2018 (Programa de estágio forense)
pdf	2024 - Resolução PGM n° 04 2024 - Aprova as minutas-padrão a serem utilizadas pelos órgãos que integram a Administração Municipal
pdf	2024 - Resolução PGM n° 05 2024 - Estabelece a divisão organizacional interna na Procuradoria de Serviços Públicos - PGM
pdf	2024 - Resolução PGM n° 06 2024 - Estabelece o procedimento para inscrição em Dívida Ativa imputados pelo TCE RJ, de titularidade o município de NI
pdf	2024 - Resolução PGM n° 07 2024 - Delega temporariamente atribuições ao Procurador Chefe da Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa
pdf	2024 - Resolução PGM n° 08 2024 - Regulamenta o Estágio Probatório Confirmatório dos integrantes da carreira de Procurador do Município