Leis Ordinárias – 2000 a 2009

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pdf		Lei n° 3.201, de 24.05.2001 - Dá denominação de Travessa Fernandes, o Logradoura Público existente entre as Ruas Evaristo Rodrigues e Minas Gerais no Bairro da Posse

pdf		Lei n° 3.202, de 07.05.2001 - Dispõe sobre os representantes dos órgãos municipais

pdf		Lei n° 3.202, de 28.05.2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas e determina outras providências

pdf		Lei n° 3.203, de 28.05.2001- Dá denominação de Praça Sebastião Pereira Roxo a Praça sem nome, situada entre as Ruas Luiz Sobral e Cabrália, no Bairro California

pdf		Lei n° 3.207, de 22.06.2001 - Altera a Tabela VII da Lei 2.778, de 31.01.97 e Lei 2.956 de 18.12.98 e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.209, de 19.06.2001 - Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural dos Grupos Folclóricos da Baixada Fluminense- AGRUB

pdf		Lei n° 3.215, de 29.06.2001 - Determina a colocação do tipo sanguíneo e do Fator RH, na identidade ou caderneta Escolar

pdf		Lei n° 3.216, de 29.06.2001 - Inclui no conteúdo programático do Ensino Fundamental- 1ª a 8ª série- programa sobre doença transmitidas por vetores pragas urbanas

pdf		Lei n° 3.217, de 29.06.2001 - Determina a inscrição do Tipo Sanguineo A,B,O E RH, nas camisas de trabalho dos rodoviários da Cidade de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.218, de 29.06.2001 - Torna obrigatório a instalação de depósitos de mercadoria no Município para as lojas de Departamento e de Eletrodomésticos

pdf		Lei n° 3.225, de 01.07.2001 - Altera a Tabela VII da Lei 2.778, de 31.01.97, dando nova redação à Lei que criou Cargos e Funções Gratificadas

pdf		Lei n° 3.226, de 01.07.2001 - Altera a Tabela VII da Lei 2.778 de 31.01.97, dando nova redação à Lei que criou Cargos e Funções Gratificadas

pdf		Lei n° 3.228, de 10.08.2001 - Autoriza o Chefe do poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Desportista- Heron Texeira Andrade

pdf		Lei n° 3.230, de 17.08.2001 - Autoriza o Chefe do Executivo a prorrogar, por igual período, os efeitos da Lei 2.024, de 21.08.91, que transferiu imóvel uso comum do povo

pdf		Lei n° 3.231, de 17.08.2001 - Dispõe sobre obrigatoriedade anual de avaliação visualauditivae fluoretação dentária nos alunos do Ensino Fundamental das Escolas Municipais

pdf		Lei n° 3.232, de 21.08.2001 - Muda denominação da atual Carlos Sampaio, para Rua Otacílio Marinho Frazão em Austin

pdf		Lei n° 3.233, de 21.08.2001 - Reconhece de utilidade pública o IPAC- Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária

pdf		Lei n° 3.234, de 21.08.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Cristã em Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.235, de 21.08.2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação emergencial e aparelho de ventilação no interior dos elevadores e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.236, de 27.08.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Jardim Luciana com sede na Rua Carlos Gomes, 286- Jardim Luciana

pdf		Lei n° 3.238, de 11.09.2001 - Muda denominaçãoda atual Rua Carmen para Rua Aurora Antunes de Moura, no Bairro Vila de Cava

pdf		Lei n° 3.239, de 18.09.2001 - Reconhece de utilidade pública o Projeto Suscitando Vidas

pdf		Lei n° 3.240, de 18.09.2001 - Dá denominação de Praça Nicomédio Gomes o espaço existente em frente ao nº 409, Rua Bernadino de Melo- K11

pdf		Lei n° 3.242, de 19.09.2022 - Acrescenta o § 2º, ao Art. 3.202, de 28.05.01, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações Sócio- Educativas

pdf		Lei n° 3.243, de 03.10.2001 - Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

pdf		Lei n° 3.244, de 03.10.2001 - Muda a denominação da atual Rua da Capela para Rua Mendel Cardoso de Mattos, localizada no Bairro Lagoinha

pdf		Lei n° 3.246, de 04.10.2001 - Altera o Art. 1º da Lei 1.664, de 16.01.90, que dispõe sobre exigências para concessão de licença de construção de Shopping Center

pdf		Lei n° 3.247, de 15.10.2001 - Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto das Margaridas

pdf		Lei n° 3.248, de 15.10.2001 - Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente Evangélica Recriar- ABER

pdf		Lei n° 3.249, de 15.10.2001 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais em Vila de Cava

pdf		Lei n° 3.250, de 15.10.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Batista de Tinguá como sede na Rua Itapuans, Quadra B, Lote 02, Tinguá

pdf		Lei n° 3.251, de 19.10.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a criar abrigo para mulheres vítimas de violência

pdf		Lei n° 3.252, de 19.10.2001 - Dá denominação de Praça Bolivard Gomes Assumpção à Praça SN situada entre as R. Francisco Assumpção, Estrada Velha Sta. Rita, Ponto Chic

pdf		Lei n° 3.253, de 25.10.2001 - Cria o Mercado Popular de Miguel Couto e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.254, de 25.10.2001 - Muda denominação da atual Praça dos Romanos, para Praça Vereador José Pereira de Mendonça, no Bairro Prata

pdf		Lei n° 3.256, de 25.10.2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão, pelo prazo máximo de 20 anos, do uso de espaço público na Praça Rui Barbosa

pdf		Lei n° 3.257, de 25.10.2001 - Estabelece medidas especiais visando o desenvolvimento do Programa de Arrendamento Residencial-PAR- criado pela Lei 1.823, de 1999

pdf		Lei n° 3.258, de 01.11.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Entidades Sociais, cuja finalidade seja o atendimento de Pessos Surdas e Mudas

pdf		Lei n° 3.259, de 08.11.2001 - Institui a área estratégica de Urbanização Integrada Iguaçu Nova, e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.262, de 23.11.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus no Bairro Santa Rita

pdf		Lei n° 3.263, de 23.11.2001 - Reconhece como utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus no Bairro da Prata

pdf		Lei n° 3.264, de 23.11.2001 - Reconhece de utilidade pública a Creche Comunitária Crianças do Futuro

pdf		Lei n° 3.265, de 23.11.2001 - Institui a Casa da Mãe Solteira na Cidade de Nova Iguaçu e dá providências

pdf		Lei n° 3.266, de 04.12.2001 - Permite a construção de Cabines Sanitárias- sanitários públicos- em diversos locais no Centro de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.267, de 04.12.2001 - Permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi no Município

pdf		Lei n° 3.268, de 04.12.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer compensação do ISS da Rede de Ensino Particular e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.269, de 12.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Tenda Espírita Pai Fabrício de Angola

pdf		Lei n° 3.270, de 12.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Batista Jardim da Prata com sede na Rua Maria Lepoldina, 182- Prata

pdf		Lei n° 3.271, de 14.12.2001 - Cria o Estatuto Municipal da Microempresa e dá Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município

pdf		Lei n° 3.272, de 14.12.2001 - Concede isenção de Tributos a imóveis ocupados por Órgãos da Administração Pública, Fundações e Sociedades de Economia Mista da Municipalidade

pdf		Lei n° 3.273, de 14.12.2001 - Concede abono ao quadro de pessoal do Magistério Público da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.274, de 14.12.2001 - Altera a Tabela III da Lei 2.778, de 31.01.97, e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.276, de 14.12.2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar um Mercado Popular no Centro da Cidade de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.277, de 14.12.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o voluntário junto ao serviço público no Município de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.278, de 14.12.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a criação do Programa de aproveitamento de alimentos não consumidos e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.281, de 14.12.2001 - Dá nova redação ao Art. 2º e Anexo I, da Lei 3.109, de 28.06.00, que autorizou a FENIG a contratar profissionais ao Projeto Caravana da Saúde

pdf		Lei n° 3.282, de 14.12.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu- ABESNI

pdf		Lei n° 3.283, de 14.12.2001 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.284, de 14.12.2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Rodo Creche na Cidade e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.285, de 14.12.2001 - Muda denominação da atual Rua E, para Rua Danilo Guilherme Lima Ferreira, localizada no Bairro Tinguá

pdf		Lei n° 3.286, de 14.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Fundação Reviver

pdf		Lei n° 3.287, de 14.12.2001 - Muda denominação da atual Rua Ramalho para Rua Wandette Chamon do Carmo Lima, no Bairro Jardim Ulisses- Andrade Araújo

pdf		Lei n° 3.289, de 14.12.2001 - Reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário de Apoio ao Pequeno e Grande Cidadão

pdf		Lei n° 3.290, de 14.12.2001 - Muda denominação da Rua Projetada F, localizada entre as Ruas José Carlos e Maximino Vilar- Bairro Cacuia

pdf		Lei n° 3.292, de 18.12.2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002-2005 e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.293, de 19.12.2001 - Altera dispositivos da Lei 3.120, de 18.08.00 e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.294, de 19.12.2001 - Proíbe a instalação e o funcionamento de jogos de de diversões eletrônicas a uma distância mínima de 300 metros das escolas públicas e privadas

pdf		Lei n° 3.296, de - Autoriza a criação, na estrutura da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu- FENIG, cargos para contratação através de concurso público

pdf		Lei n° 3.297, de - Da nova redação nos Art. 2º, 5º, 6º e 7º incisos III, VI,VII e X, Art. 8º, I da Lei 3.138 de 19.12.00, e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.298- Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Danon, Vila Martins, Monte Prata, Mangueira e Adjacências

pdf		Lei n° 3.299, de 19.12.2001 - Autoriza o Executivo Municipal a assinar com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa para elaboração e execução de projeto

pdf		Lei n° 3.300, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública o Centro de Formação Nossa Senhora das Graças- CFNSG

pdf		Lei n° 3.301, de 19.12.2001 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Universidade ou Instituto Superior de Educação para os fins que menciona

pdf		Lei n° 3.303, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus no Bairro Vila Bandeirantes

pdf		Lei n° 3.303, de 19.12.2001 - Regulamenta artigo 19, VIII da Lei Orgânica de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.305, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus no Bairro Vila de Cava

pdf		Lei n° 3.306, de 19.12.2001 - Altera a Lei 3.140, de 19.12.00 e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.307, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Alfha de Valoriação à vida, com sede na Rua Maria Faria, 10- Gerard Danon, Nova iguaçu

pdf		Lei n° 3.308, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Associação dos moradores do Conjunto Habitacional Boa Esperança- COHAPE

pdf		Lei n° 3.309, de 19.12.2001 - Muda denominação da atual Rua Sebastião Lacerda para Rua Vereador Helcio Chambarelli, no Bairro K11

pdf		Lei n° 3.310, de 19.12.2001 - Muda denominação da atual Rua projetada C, para Rua Albertina, no Bairro Cacuia

pdf		Lei n° 3.311, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus no Bairro Rancho Novo

pdf		Lei n° 3.312, de 19.12.2001 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do bairro Mariléia- AIVA

pdf		Lei n° 3.314, de 19.12.2001 - Proibe a exposição de revistas e material de natureza pornográfica em bancas de jornal em outras casas comerciais do ramo sem a devida proteção

pdf		Lei n° 3.318, de 28.12.2001 - Cria a Secretaria Municipal de Controle Geral - SEMCOGER

pdf		Lei n° 3.318, de 28.12.2001 - Cria a Secretaria Municipal de Controle Geral- SEMCOGER- e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.319, de 28.12.2001 - Dispõe sobre a regularização e legalização de construções, modificações e acréscimos que menciona, existentes ao território municipal

pdf		Lei n° 3.320, de 01.03.2002 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Muhler e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.320, de 01.03.2002 - Muda denominação da Rua Projetada para Rua Theodora Rosa de Jesus, na Vila Joaquina

pdf		Lei n° 3.324, de 16.03.2002 - Cria Escola Municipal Bairro Grama e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.325, de 14.03.2002 - Cria Escola Municipal Parque Flora e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.326, de 14.03.2002 - Cria a Escola Municipal Bairro Miguel Couto e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.328, de 27.03.2002 - Muda denominação da Unidade de Saúde Ouro Fino, em Comendador Soares

pdf		Lei n° 3.329, de 22.03.2002 - Garante a participação dos funcionários públicos municipais no programa de arrendamento residencial- PAR- e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.330, de 28.03.2002 - Dá denominação de Praça Claudio Gomes da Silva, a Praça Sem Nome situada entra as Ruas Cacequi e Caburi, no Bairro California

pdf		Lei n° 3.331, de 28.03.2002 - Muda denominação da atual Rua Pai Joaquim para Rua Felipe Delgado de Freitas, no Bairro Comendador Soares

pdf		Lei n° 3.332, de 28.03.2002 - Reconhece de utilidade pública o Centro de Atividade Comunitário no Jardim Pernambuco

pdf		Lei n° 3.333, de 28.03.2002 - Dá denominação de Escola Municipal Professor Ruy Afrânio Peixoto a Escola Municipal Miguel Couto

pdf		Lei n° 3.334, de 04.04.2002 - Altera a Tabela IX da Lei 2.778, de 31.01.97, dando nova redação à Lei que criou Cargos e Funções Gratificadas

pdf		Lei n° 3.335, de 04.04.2002 - Dá denominação a recém criada Rua Sem Nome pra Rua Luíz Fernando Alves, localizada na Vila Iguaçuana Santa Rita

pdf		Lei n° 3.336, de 12.04.2002 - Muda denominação da atual Rua Perdiz, para Rua Amaro Eduardo da Silva, Vila Iguaçuana Santa Rita

pdf		Lei n° 3.338, de 15.04.2002 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Renovada Monte Sinai

pdf		Lei n° 3.338, de 17.04.2002 - Reconhece de utilidade pública a Associação Internacional de Caridade AIC- Brasil- Núcleo Nossa Senhora das Graças

pdf		Lei n° 3.339, de 17.04.2002 - Institui a Semana Municipal de Promoção da Saúde Bucal de Nova Iguaçu e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.341, de 29.04.2002 - Muda denominação da Rua Arara, para Rua Elza de Souza Silva, no Bairro Posse

pdf		Lei n° 3.342, de 29.04.2002 - Muda denominação da atual Rua Rosa Lima, para José Maria de Lima, no Bairro Fazenda do Sossego, em Austin

pdf		Lei n° 3.343, de 29.04.2002 - Cria a Casa de Abrigo II e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.344, de 29.04.2002 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.345, de 29.04.2002 - Autoriza o Poder Executivo a implantar Farmácia Solidária e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.346, de 29.04.2002 - Institui na Rede Municipal de Ensino Público do Curso Fundamental, o estudo referente à dependência química e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.347- Muda denominação da Unidade Básica de Saúde Monte Líbano para Unidade Básica de Saúde Professor Ruthilhes dos Santos

pdf		Lei n° 3.351, de 13.05.2002 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Plantar para Viver nas Escolas da Cidade de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.352, de 13.05.2002 - Cria baias de recuo nos pontos de ônibus, para facilitar a circulação de veículos nas vias públicas

pdf		Lei n° 3.353, de 16.05.2002 - Altera a Tabela IX, da Lei 2.778, de 31.01.97, dando nova redação à Lei que criou Cargos e Funções Gratificadas

pdf		Lei n° 3.353, de 23.05.2002 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº 3.245, de 04.10.01, e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.355, de 11.06.2002 - Altera a denominação da Escola Municipal Jardim Esplanada e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.356, de 11.06.2002 - Altera a denominação da Escola Municipal Bairro Parque Flora e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.367 - Novas Leis de Modernização Fazendária

pdf		Lei n° 3.374, de 08.07.2002 - Altera o endereço de funcionamento da Unidade de Saúde da Grama, bem como sua denominação e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.375, de 08.07.2002 - Alteram Tabela V da Lei 2.778, de 31.01.97, dando nova redação à Lei que criou Cargos e Funções Gratificadas

pdf		Lei n° 3.376, de 08.07.2002 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao Centro Social São Vicente Subvenção Social- proveniente de Emenda Parlamentar

pdf		Lei n° 3.378, de 08.07.2002 - Autoriza o repasse de Subvenção Social ao Centro de Integração Social de Amigos de Nova Era- CISANE e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.380, de 10.07.2002 - Muda denominação da atual Rua Sinuosa para Rua José Raunheitti, situada no Bairro Moquetá

pdf		Lei n° 3.381, de 12.07.2002 - Reconhece de utilidade pública a Brigada Voluntária de Incêndio

pdf		Lei n° 3.382, de 17.07.2002 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Sinais e Prodigios

pdf		Lei n° 3.384, de 17.07.2002 - Autoriza o Executivo Municipal a criar a linha de ônibus ligando o Bairro Ipiranga ao Centro de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.385, de 18.07.2002 - Institui a relação de parceria para preservação e manutenção de praças e demais logradouros

pdf		Lei n° 3.387, de 18.07.2002 - Denominação da atual Rua Juiz Moacyr Marques Morado para Rua Dr. Paulo Fróes Machado, no Centro

pdf		Lei n° 3.388, de 15.07.2002 - Institui o Dia Municipal do Esporte

pdf		Lei n° 3.389, de 15.07.2002 - Institui no âmbito da Cidade a distinção honorífica denominada Mérito Esportivo

pdf		Lei n° 3.390, de 15.07.2002 - Autoriza a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões principais em todos os cinemas

pdf		Lei n° 3.391, de 15.07.2002 - Dispõe sobre a contratação de serviços de prótese dentária as pessoas carentes

pdf		Lei n° 3.392, de 19.07.2002 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Batista Central do Paraíso

pdf		Lei n° 3.393, de 15.07.2002 - Reconhece de utilidade pública a Escola Comunitária Nova Geração

pdf		Lei n° 3.395, de 16.08.2002 - Muda denominação da atual Rua Ciryos para Rua João Fidélis, no Bairro Bom Jesus, Km 35

pdf		Lei n° 3.396, de 16.08.2002 - Estabelece normas para a cobrança de estacionamento no Shopping Center da Cidade

pdf		Lei n° 3.397, de 16.08.2002 - Institui o atendimento preferencial a grávidas, idosos e deficientes físicos nos supermercados

pdf		Lei n° 3.398, de 29.08.2002 - Altera a Lei nº 3.316 de 26.12.01, que passa a ter a seguinte redação

pdf		Lei n° 3.399, de 29.08.2002 - Altera a Tabela III da Lei 2.778, de 31.12.97, e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.400, de 17.04.2002 - Fixa o Piso Salarial para os Servidores Municipais e dá outras providências

pdf		Lei n° 3.416, de 08.11.2002 - Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

pdf		Lei n° 3.816, de 03.01.2007 - Reconhece de utilidade pública a associação de moradores e amigos do bairro Faculdade.

pdf		Lei n° 3.817, de 03.01.2007 - Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal e sobre a instituição do fundo municipal de cultura, para a realização de projetos culturais.

pdf		Lei n° 3.818, de 03.01.2007 - Autoriza a dar proridade nas obras de saneamento, pavimentação, e iluminação nos logradouros públicos que servem de acesso as escolas, cheches e postos.

pdf		Lei n° 3.819, de 03.01.2007 - Reconhece de utilidade pública o centro social valores humanos - CSVH.

pdf		Lei n° 3.820 - não encontrada.

pdf		Lei n° 3.821, de 03.01.2007 - Reconhece de utilidade pública ação de cidadania solidária da comunidade do bairro botafogo. - Copia

pdf		Lei n° 3.822, de 03.01.2007 - Reconhece de utilidade pública o CIS.

pdf		Lei n° 3.823, de 12.01.2007 - Obriga a fixarem avisos sobre o uso de anabolizantes em seres humanos.

pdf		Lei n° 3.824, de 16.01.2007 - Autoriza o poder executivo a transformar a unidade básica de saúde de Cabuçu - UBS - em Unidade Mista 24H.

pdf		Lei n° 3.825, de 17.01.2007 - Autoriza o chefe do poder executivo a conceder auxílio financeiro ao atleta Everaldo Nascimento.

pdf		Lei n° 3.826, de 17.01.2007 - Concede auxilio financeiro ao atleta Valter Tinoco.

pdf		Lei n° 3.827, de 17.01.2007 - Muda a denomição da Rua Jaó para Rua Antonio Huback.

pdf		Lei n° 3.828, de 17.01.2007 - Dá denominação ao logradouro público, localizado entre as ruas Av. Henrique Duque Estrada Mayer e estrada de Adrianopolis,de Trevo Sr. Arnaldo Costa.

pdf		Lei n° 3.829, de 17.01.2007 - Dá denominação à praça da figueira, entre as Ruas Tibúcio de Mendonça e Rua Fran Soares no bairro Figueira, para praça Francisco Farias dos Santos.

pdf		Lei n° 3.830, de 17.01.2007 - Muda a denominação da praça Dr. Sugett para praça Dona Pedrina M Javarani, situada na Estrada do Ambaí, com a Rua São José e Rua Campal, Bairro Ambaí.

pdf		Lei n° 3.831, de 09.02.2007 - Dispõe sobre a criação de estacionamento para bicicletas em Nova Iguaçu e dá outras previdencias.

pdf		Lei n° 3.832, de 22.02.2007 - Reconhece de utilidade pública a ONG ECP - Espaço de Crescimento Psicossocial.

pdf		Lei n° 3.833, de 22.03.2007 - Muda a denominação da rua Gabriela para Rua Sebastião Schuwartz da cunha, localizada no Bairro Ambaí, em Miguel Couto.

pdf		Lei n° 3.834, de 22.03.2007 - Muda a denominação da atual Rua dos Comerciários, situada no bairro Vila Nely, para Rua Waldyr Valadares.

pdf		Lei n° 3.835, de 27.03.2007 - Reconhece de utilidade pública a instituição Filantrópica Abassá Lumy Jacaré.

pdf		Lei n° 3.836, de 27.03.2007 - Muda a denominação da quadra de esportes conhecida como Campo do Almir, para quadro de esportes Edson Fagundes.

pdf		Lei n° 3.837, de 03.01.2007 - Fica incluído no calendário oficial da cidade de NI, feriado municipal do dia 23 de abril de todos os anos em comemoração ao dia de São Jorge.

pdf		Lei n° 3.838, de 10.05.2007 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Semear.

pdf		Lei n° 3.839, de 10.05.2007 - Cria a escola municipal professor Hauler da Silva Ferreira.

pdf		Lei n° 3.840, de 10.05.2007 - Altera a Lei n° 2.733 de 29.12.1996, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de assistência social, sua organização, composição, gestão e adm.

pdf		Lei n° 3.841, de 30.05.2007 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro, na forma de subversão ao projeto de Lei.

pdf		Lei n° 3.842, de 30.05.2007 - Cria a escola municipal Fabio Raunheitti.

pdf		Lei n° 3.843 - Não encontrada.

pdf		Lei n° 3.844, de 11.06.2007 - Cria cargos públicos de agentes comunitários de saúde.

pdf		Lei n° 3.845, de 11.06.2007 - Aumenta o vencimento dos agentes de combate às endemias.

pdf		Lei n° 3.846, de 28.06.2007 - Autoriza a contratar e equipar os acordos e parcelamentos.

pdf		Lei n° 3.847, de 16.07.2007 - Fica reconhecido de utilidade pública o centro social sou mais você.

pdf		Lei n° 3.848, de 28.06.2007 - Cria a estrutura da Secretaria Municipal de Apoio à Cidadania.

pdf		Lei n° 3.849, de 28.06.2007 - Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

pdf		Lei n° 3.849, de 28.06.2007- Cria Secretaria Municipal de Meio Ambiente

pdf		Lei n° 3.850, de 29.06.2007 - Dispõe sobre o novo quadro de equivalência das unidades escolares da rede municipal de ensino, com suas respectivas simbologias.

pdf		Lei n° 3.851, de 28.06.2007 - Autoriza a EMLURB a conceder auxílio financeiro, na forma de patrocínio, no valor de R$ 2.500,00 mensais ao atleta Gustavo Lins Gussem.

pdf		Lei n° 3.852, de 28.06.2007 - Cria a escola municipal três marias, no local que menciona, e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.853, de 28.06.2007 - Altera a lei n° 3.446, de 19.12.2002, sobre os cargos da PREVINI.

pdf		Lei n° 3.854, de 28.06.2007 - Altera as leis n° 3.316-2001, 3.446-2002, sobre a remuneração dos diretores e quadro geral de servidores.

pdf		Lei n° 3.855, de 03.07.2007 - Dispõe sobre as diretrizes orgçamentarias para o exercício de 2008.

pdf		Lei n° 3.856, de 12.07.2007 - Institui a semana da independência, com a realização dos desfiles estudantis em todo município e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.857, de 16.07.2007 - Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Sou Mais Você.

pdf		Lei n° 3.858, de 16.07.2007 - Dá denominação de praça José Olimpio, praça sem nome localizada entre as ruas Miguel Couto e Africa situada no Bairro Nossa Senhora das Graças.

pdf		Lei n° 3.859, de 18.07.2007 - Determina que os supermecados estabelecidos Município de NI disponibilizem lavatório para as mãos, junto com a sessão de slagados e embutidos.

pdf		Lei n° 3.860, de 16.07.2007 - Dispõe sobre a criação do dia municipal do agente de trânsito.

pdf		Lei n° 3.861, de 16.07.2007 - Muda a denominação da atual rua iara, para rua Manoel Cabral de Souza, no bairro Cacuia, na cidade de NI.

pdf		Lei n° 3.862, de 20.07.2007 - Muda a denominação da rua antonio maria para Rua Daniel Bruno, no bairro Vila Nova, Austim, NI.

pdf		Lei n° 3.863, de 23.07.2007 - Autoriza o executivo municipal a destinar pontos sinalizados com placas para mebarque e desembarque de passageiros do sitema complementar de transporte.

pdf		Lei n° 3.864, de 25.07.2007 - Muda a denominação da chamada da praça do Jardim Tropical, no bairro do mesmo nome, para praça Marcela Freitas da Costa.

pdf		Lei n° 3.865, de 25.07.2007 - Muda a denominação da rua 11 de dezembro, situada no bairro de Santa Catarina para rua Libania Santana de Souza.

pdf		Lei n° 3.866, de 25.07.2007 - Cria a semana municipal da imprensa e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.867, de 10.09.2007 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Restaurando Vidas em Cristo.

pdf		Lei n° 3.868, de 12.09.2007 - Altera a estrutura da secretaria municipal de transporte - SEMTRAN.

pdf		Lei n° 3.869, de 13.09.2007 - Reconhece de utilidade pública o instituto beneficente do menor desamparado do Brasil.

pdf		Lei n° 3.870, de 13.09.2007 - Reconhece de utilidade pública a sociedade Unidos da Luz-Sul.

pdf		Lei n° 3.871, de 13.09.2007 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Afonso Celso.

pdf		Lei n° 3.872, de 26.09.2007 - Reconhece de utilidade pública a Entidade Rede de Mulheres da Baixada Fluminense.

pdf		Lei n° 3.873, de 27.09.2007 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Imperador e Amigos.

pdf		Lei n° 3.874, de 27.09.2007 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Lusofonia.

pdf		Lei n° 3.875, de 28.09.2007 - Altera o artigo 3°, da Lei 3.688 de 2005, sobre as contragarantias.

pdf		Lei n° 3.876, de 01.10.2007 - Altera a Lei 3.764-2006 e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.877, de 09.10.2007 - Muda denominação da Rua Palma, para Rua José Carlos Texeira, situada no Bairro Cabuçu.

pdf		Lei n° 3.878, de 04.06.2008 - Altera dispositivos da Lei n° 3.878, de 11.10.2007, sobre os honorários advocatícios.

pdf		Lei n° 3.879, de 31.10.2007 - Cria e regulamenta o Programa Conta-Escola.

pdf		Lei n° 3.880, de 30.10.2007 - Autoriza a criação de Sociedade que terá como objeto prestar o serviço público de saneamento básico no Município de NI.

pdf		Lei n° 3.881, de 05.11.2007 - Institui o sistema municipal de educação (SME), e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.882, de 06.11.2007 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao atleta Valter Tinoco de Melo e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.883, de 31.10.2007 - Dispõe a instalação de lixeiras coletivas nas Escolas Públicas Municipais, para coleta separadamente de lixo reciclável.

pdf		Lei n° 3.884, de 14.11.2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.885, de 23.11.2007 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente de Combate às Endemias.

pdf		Lei n° 3.886, de 28.11.2007 - Muda denominação da Rua Petrolina, situada no Bairro Jardim Cabuçu, para Rua Dr. Braz Rezende de Freitas.

pdf		Lei n° 3.887, de 28.11.2007 - Muda denominação da Rua Itamonte, no Bairro da Prata, para Rua Léa Alves de Menezes.

pdf		Lei n° 3.888, de 28.11.2007 - Muda denominação da Praça XV de Novembro, no Bairro da Grama, para Praça Antônio Gervásio Coutinho.

pdf		Lei n° 3.889, de 28.11.2007 - Muda a denominação da Rua 1º de março, situada no bairro Jardim Belo Horizonte, em Comendador Soares, NI para Rua Maestro Benedicto Fernandes de Britto.

pdf		Lei n° 3.890, de 29.11.2007 - Reconhece de utilidade pública o Picadeiro Encantado Artes Cênicas Educacional- PEACE- Circo Escola.

pdf		Lei n° 3.891, de 29.11.2007 - Reconhece de utilidade pública o NICEE-Empreedimentos sociais Nova Iguaçu Cidadão Educação e Esporte.

pdf		Lei n° 3.892, de 29.11.2007 - Reconhece de utilidade pública o Pólo Educacional, Social, Cultural e Saúde de Austin - PROART.

pdf		Lei n° 3.893, de 29.11.2007 - Muda denominação da Rua Projetada A, no Bairro da Grama, para Rua Nossa Senhora da Aparecida.

pdf		Lei n° 3.894, de 30.11.2007 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

pdf		Lei n° 3.895, de 17.12.2007 - Revoga dispositivos da Lei n° 3.796 de 10.10.2006, sobre a remuneracao dos servidores ativos integrantes da carreira do magistério.

pdf		Lei n° 3.896, de 17.12.2007 - Concede aumento de vencimento para a carreira do magistério.

pdf		Lei n° 3.897, de 17.12.2007 - Altera os artigos 46 e 58 da Lei Municipal n° 2.378, de 22.12.1992 e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.898, de 27.12.2007 - Altera a Lei Municipal n° 3.660 de 15.07.2005, sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

pdf		Lei n° 3.899, de 27.12.2007 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Serviço Voluntário no âmbito do Município.

pdf		Lei n° 3.900, de 27.12.2007 - Concede isenção do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis nas hipóteses que menciona.

pdf		Lei n° 3.901, de 27.12.2007 - Dispõe sobre as condições para a concessão de benefícios fiscais em favor de empresas cadastradas e espontaneamente pelo Projeto Seja Legal.

pdf		Lei n° 3.902, de 27.12.2007 - Dispõe sobre as condições para remissão do IPTU e das taxas imobiliárias em benefício de pessoas de baixa renda.

pdf		Lei n° 3.903, de 27.12.2007 - Autoriza a criação de Fundação Pública, nos termos do inciso XXI do art.37 da CF, para o desempenho do serviço de saúde pública no Município.

pdf		Lei n° 3.904, de 27.12.2007 - Eleva o Piso Municipal dos servidores públicos do Município, concede reajuste aos seus vencimentos e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.905, de 31.01.2008 - Estima a receita e fixa a despesa do minicípio para o exercício financeiro de 2008.

pdf		Lei n° 3.906, de 01.02.2008 - Altera as Leis 3.316-2001 e 3.446-2002, sobre cargos isolados em comissão.

pdf		Lei n° 3.907, de 01.02.2008 - Altera dispositivo da Lei n° 3.880, de 30.10.2007, que autoriza a criação de Sociedade que terá como objeto prestar o serviço público de saneamento básico no Município

pdf		Lei n° 3.908, de 01.02.2008 - Altera a Lei n° 3.326-2001, e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.910, de 01.02.2008 - Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NI e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.911, de 01.02.2008 - Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.912, de 01.02.2008 - Reformula a estrutura administrativa básica da camâra municipal de NI.

pdf		Lei n° 3.913, de 01.02.2008 - Especifica as atribuições dos cargos em comissão e das funções gratificadas do quadro do município.

pdf		Lei n° 3.914, de 19.03.2008 - Altera anexo III da Lei n° 3.912, de 01.02.2008, publicada em 02.02.08 e republicada em 20.02.2008.

pdf		Lei n° 3.915, de 28.03.2008 - Institui o sistema municipal de assistência social.

pdf		Lei n° 3.916, de 31.03.2008 - Altera a Lei n° 3.739 2005, sobre o Plano plurianual para o período de 2006-2009 e a Lei n° 3.820 2008.

pdf		Lei n° 3.917, de 03.04.2008 - Muda denominação da Estrada da Grama, no Bairro da Grama, para Rua Acyr Pereira de São Joaquim.

pdf		Lei n° 3.918, de 03.04.2008 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Vida Renovada.

pdf		Lei n° 3.919, de 07.04.2008 - Dá denominação de Praça Hilton Sales, à Praça sem nome, entre as R. Neusa, Urucana e a Estrada do Iguaçu, no Bairro Vila Theodoro.

pdf		Lei n° 3.920, de 14.04.2008 - Autoriza o poder executivo tornar obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas nas coberturas e pavimentos para as novas edificações.

pdf		Lei n° 3.921, de 08.05.2008 - Reconhece de utilidade pública a Segunda Igreja Batista em Austin.

pdf		Lei n° 3.922, de 08.05.2008 - Reconhece de utilidade pública os Serviços de Assistência e Reabilitação Social Sol Maior.

pdf		Lei n° 3.923, de 08.05.2008 - Reconhece de utilidade pública Projeto Alimentar o Pão da Vida.

pdf		Lei n° 3.924, de 08.05.2008 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Pão da Vida.

pdf		Lei n° 3.925, de 08.05.2008 - Reconhece de utilidade pública a Igreja Pentecostal Amor de Deus.

pdf		Lei n° 3.926, de 08.05.2008 - Reconhece de utilidade pública o Centro Integrado Sol Brilhante - CISB.

pdf		Lei n° 3.927, de 16.05.2008 - Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da câmara municipal de NI.

pdf		Lei n° 3.928, de 20.05.2008 - Institui no calendário oficial do Município de NI o Dia Municipal dos Desbravadores e dá outras providências.

pdf		Lei n° 3.929, de 04.06.2008 - Altera dispositivos da Lei n° 3.878, de 11.10.2007, sobre os valores referentes aos honorarios advocaticios.

pdf		Lei n° 3.930, de 04.06.2008 - Altera o quadro constante no anexo I da Lei Municipal n° 3.850, de 28.07.2007.

pdf		Lei n° 3.931, de 04.07.2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de assessor técnico de gestão de obras e projetos no âmbito da SEMCID.

pdf		Lei n° 3.932, de 09.06.2008 - Dispõe a criação do Dia Municipal da Busca e Defesa da Criança Desaparecida, no calendário oficial da cidade.

pdf		Lei n° 3.933, de 23.06.2008 - Altera o caput do art. 8° da Lei n° 3.151, de 22.12.2000.

pdf		Lei n° 3.934, de 23.06.2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores de Jaceruba e adjacências.

pdf		Lei n° 3.935, de 25.06.2008 - Reconhece de utilidade pública o SOBEM- Sociedade Beneficente de Campo Alegre.

2008		Lei n° 3.936, de 25.06

pdf		Lei n° 3.937, de 02.07.2008 - Institui o ano de 2008 como o ano Municipal Machado de Assis.

pdf		Lei n° 3.938, de 02.07.2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores do parque Roquelândia e adjacências.

pdf		Lei n° 3.939, de 02.07.2008 - Declara de utilidade pública a Associação Oficina de Seres Humanoso.

pdf		Lei n° 3.940, de 02.07.2008 - Reconhece de utilidade pública a Organização Mãos que Constroem Cidadania.

pdf		Lei n° 3.941, de 02.07.2008 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Proviver Apascentar e dá outras providência.

pdf		Lei n° 3.942, de 02.07.2008 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Dupla Honra.

pdf		Lei n° 3.943, de 03.07.2008 - Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no âmbito da secretária municipal de saúde - SEMUS.

pdf		Lei n° 3.944, de 09.07.2008 - Muda denominação da Rua Moderna para Rua Maria José Toledo, no Bairro Vila Anita, em Carmari.

pdf		Lei n° 3.945, de 14.07.2002 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009.

pdf		Lei n° 3.946, de 17.07.2008 - Reconhece de utilidade pública o Centro de Atendimento Social Fernandina Maria da Conceição de Andrade.

pdf		Lei n° 3.947, de 28.07.2008 - Autoriza o executivo a criar o Centro de Referência no Atendimento às Necessidades dos Deficientes Visuais.

pdf		Lei n° 3.949, de 10.09.2008 - Dispõe sobre a inclusão do Festival de Dança da Academia Tereza Petsold no calendário oficial da Cidade de NI.

pdf		Lei n° 3.950, de 10.09.2008 - Altera os anexos IV e V, da Lei n° 3.927-2008, para restabelecer vencimentos reduzidos.

pdf		Lei n° 3.952, de 19.11.2008 - Reconhece de utilidade pública a Casa Raiz do Bengue N´ Golad D´ Janga Ria Matamba.

pdf		Lei n° 3.953, de 05.12.2008 - Muda a denominação da Rua Paissandu para Rua Sérgio Rosa Seppa.

pdf		Lei n° 3.954, de 05.12.2008 - Muda denominação da Estrada José Luiz da Silva, em Austin, para Rua Márcio Vieira de Oliveira.

pdf		Lei n° 3.955, de 10.12.2008 - Autoriza o executivo a criar o Programa do Apoio à empregabilidade de pessoas com deficiência através de convênios e parcerias com empresas.

pdf		Lei n° 3.956, de 16.12.2008 - Reconhece de utilidade pública o Trem da Harmonia Destino Baixada.

pdf		Lei n° 3.957, de 16.12.2008 - Reconhece de utilidade pública a Associação Educacional Carmen Alves.

pdf		Lei n° 3.958, de 16.12.2008 - Reconhece de utilidade pública o C.I.A.C- Centro de Integração Arte Capoeira.

pdf		Lei n° 3.959, de 16.12.2008 - Reconhece de utilidade pública a Comunidade Evangélica Missionária em K11.

pdf		Lei n° 3.960, de 19.12.2008 - Aprova o plano municipal de educação.

pdf		Lei n° 3.961, de 05.01.2009 - Muda denominação do Posto de Saúde Engenho Pequeno

pdf		Lei n° 3.962, de 06.01.2009 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Centro Esportivo Jardim Cabuçu

pdf		Lei n° 3.963, de 06.01.2009 - Reconhece de utilidade pública a Fundação Santa Sara Kalí-FSK

pdf		Lei n° 3.964, de 06.01.2009 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Vida Renovada

pdf		Lei n° 3.965, de 06.01.2009 - Reconhece de utilidade pública a Ass. Bene. São Bartolomeu - KWE Cejá Otolú Tessudan

pdf		Lei n° 3.966, de 07.06.2009 - Reconhece de utilidade pública o Centro Interprofissional de Apoio à Criança e ao Adolescente (CICA)

pdf		Lei n° 3.967, de 07.01.2009 - Muda denominação de praça no Califórnia, para praça César Henrique Mendes Marotte

pdf		Lei n° 3.968, de 08.01.2009 - Muda denominação de rua em Jardim Laranjeiras, Cabuçu, para Rua José Alves de Freitas

pdf		Lei n° 3.969, de 19.01.2009 - Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário

pdf		Lei n° 3.970, de 19.01.2009 - Cria o Dia Municipal da Luta Contra a AIDS

pdf		Lei n° 3.971, de 21.01.2009 - Muda denominação de Rua para Rua Severino Henriques de Araújo

pdf		Lei n° 3.972, de 21.01.2009 - Muda denominação de rua na Cerâmica, para Rua Dona Maria Teixeira Ramos

pdf		Lei n° 3.973, de 21.01.2009 - Muda denominação da Estrada Francisco Amorin Viana, em Prados Verdes, para Estrada Prados Verdes

pdf		Lei n° 3.974, de 21.01.2009 - Muda denominação de Rua no bairro Alvares, para Rua Youssef Said Zaaitar

pdf		Lei n° 3.974, de 21.01.2009 - Muda denominação de Rua no bairro Alvares, para Rua Youssef Said Zaaitar - Republicado

pdf		Lei n° 3.975, de 21.01.2009 - Muda a denominação da Estrada da Palhada para Estrada Governador Leonel Brizola

pdf		Lei n° 3.976, de 12.02.2009 - Altera dispositivos da Lei n° 3.945, Lei de Diretrizes Orçamentárias

pdf		Lei n° 3.977, de 16.02.2009 - Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009 - Republicação.

pdf		Lei n° 3.980, de 30.04.2009 - Altera estrutura básica da SEMCID e SEMOB

pdf		Lei n° 3.982, de 06.05.2009 - Reconhece de utilidade pública a associação CIA ENCENA

pdf		Lei n° 3.983, de 06.05.2009 - Estabelece medidas e incentivos visando a participação do Município no Minha Casa Minha Vida

pdf		Lei n° 3.984, de 06.05.2009 - Concede Isenção de ITBI aos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida

pdf		Lei n° 3.985, de 13.05.2009 - Autoriza o Executivo a desafetar e alienar bem imóvel público de uso comum do povo

pdf		Lei n° 3.986, de 19.05.2009 - Dispõe sobre a criação do Pólo Automotivo de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.987, de 22.05.2009 - Abertura de Crédito Adicional no Exercício Vigente (2009)

pdf		Lei n° 3.988, de 21.05.2009 - Abertura de Crédito Adicional no Exercício Financeiro de 2009

pdf		Lei n° 3.990, de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Deficiente e ao Idoso de NI (GADEFI)

pdf		Lei n° 3.991, de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública a Associação do Pólo Automotivo de Nova Iguaçu

pdf		Lei n° 3.992 de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública o Instituto de Desensolvimento Regional, Social e Humano Vivendo em Graça

pdf		Lei n° 3.993, de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública o grêmio recreativo escola de samba independente de Nova América

pdf		Lei n° 3.994, de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública o Projeto Sandra Helena Marques da Cunha

pdf		Lei n° 3.995, de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública o Centro Comunitário de Santa Rita - SARITA

pdf		Lei n° 3.996, de 01.06.2009 - Reconhece de utilidade pública a associação de ADVNI

pdf		Lei n° 3.997, de 24.06.2009 - Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de trabalho e emprego

pdf		Lei n° 3.998, de 30.07.2009 - Reconhece de utilidade pública o CECOPES

pdf		Lei n° 3.999, de 08.07.2009 - Altera parâmetros específicos de projetos de condomínios

pdf		Lei n° 4.000, de 06.08.2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercícios de 2010

pdf		Lei n° 4.001, de 11.08.2009 - Dá denominação a escola municipal situada na estrada Luiz Mário da Rocha Lima SN

pdf		Lei n° 4.002, de 13.08.2009 - Reconhece de utilidade pública a aamen.com

pdf		Lei n° 4.003, de 13.08.2009 - Reconhece de utilidade pública a organização não governamental divino Espiríto Santo

pdf		Lei n° 4.004, de 25.08.2009 - Reconhece de utilidade pública a organização não governamental instituto Nossa Sra. do Teatro para as artes

pdf		Lei n° 4.005, de 28.08.2009 - Estabele normas para a declaração de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado

pdf		Lei n° 4.006, de 15.09.2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos

pdf		Lei n° 4.007, de 06.10.2009 - Altera o plano de carreira e remuneração do quadro pessoal do magistério

pdf		Lei n° 4.008, de 06.10.2009 - Cria o plano de carreira e remuneração dos agentes de desenvolvimento infantil

pdf		Lei n° 4.008, de 06.10.2009 - Cria o plano de carreira e remuneração dos agentes de desenvolvimento infantil - Republicada

pdf		Lei n° 4.010, de 09.10.2009 - Institui o dia municipal da família

pdf		Lei n° 4.011, de 16.10.2009 - Declara de utilidade pública a associação crescendo com cristo

pdf		Lei n° 4.012, de 16.10.2009 - Reconhece de utilidade pública o instituto de solidariedade embaixada da vida

pdf		Lei n° 4.013, de 16.10.2009 - Reconhece de utilidade pública o MOBRAPEC

pdf		Lei n° 4.014, de 16.10.2009 - Reconhece de utilidade pública a associação Amauri TAE KWONDO

pdf		Lei n° 4.015, de 03.12.2009 - Cria a semana de divulgação da carga das mochilas por estudantes de escolas municipais

pdf		Lei n° 4.016, de 05.11.2009 - Reconhece de utilidade pública a instituição filantrópica ILÉ AXÊ OBA AGANJU-IAOA

pdf		Lei n° 4.017, de 05.11.2009 - Reconhece de utilidade pública o centro social balsamo de Gilead

pdf		Lei n° 4.018, de 10.11.2009 - Altera a Lei n° 2.868 de 03.12.1997

pdf		Lei n° 4.019, de 17.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira à DIOCESE

pdf		Lei n° 4.020, de 17.12.2009 - Autoriza o acréscimo de 6% no limite fixado pela lei n° 3.988 de 09

pdf		Lei n° 4.021, de 17.12.2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financimento com a caixa econômica federal

pdf		Lei n° 4.022, de 23.12.2009 - Fica reajustando em 5% dos cargos de provimentos efetivo da câmara municipal