O documento elaborado pela PGM reúne mais de 160 normas tributárias do Município de Nova Iguaçu, contribuindo, assim, para a transparência do Sistema Tributário Municipal.
A Legislação Tributária Consolidada está disponível no site da PGM-NI e pode ser acessado pelo link: https://bit.ly/3rVm7eO
O trabalho contou com a colaboração da Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa (PTDA) e do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).
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